“Análise Da legislação Como Contribuinte Na prevenção De Danos Ambientais Em Projetos De Descomissionamento  offshore”. Boletim Do Observatório Ambiental Alberto Ribeiro Lamego, vol. 20, nº 1, setembro de 2026, p. 38-59, https://doi.org/10.19180/2177-4560.v20n12026p38-59.