“Responsabilidade Civil Ambiental E Futura Na proteção Dos Recursos hídricos: Fundamentos Legais E Desafios Modernos”. Boletim Do Observatório Ambiental Alberto Ribeiro Lamego, vol. 20, nº 1, setembro de 2026, p. 60-75, https://doi.org/10.19180/2177-4560.v20n12026p60-75.