1 Introdução

O presente trabalho se dedica ao estudo do papel das instituições de ensino superior através das iniciativas desenvolvidas pelas Universidades localizadas no município de Macaé que contribuem para a sociedade, com enfoque nos serviços e atividades voltados ao período de pandemia do novo coronavírus (Sars-Cov-2) e, mais especificamente, a atuação do Centro de Assistência Jurídica da Universidade Federal Fluminense – Campus Macaé (CAJUFF Macaé).

A Constituição Federal de 1988 (BRASIL, 1988) definiu, em seu artigo 6º, uma série de direitos sociais, dentre eles educação, saúde, trabalho, lazer, segurança e assistência aos desamparados. A educação merece destaque, já que é indispensável ao exercício da cidadania. O artigo 205 da Carta Magna estabeleceu ainda que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, com a colaboração da sociedade. (IGNACIO, 2017)

Assim, as Universidades possuem um importante papel na sociedade, envolvendo os aspectos social, intelectual e econômico. Ademais, as instituições de Ensino Superior devem se basear nos pilares indissociáveis do ensino, pesquisa e extensão, conforme determina o artigo 207 da CF/1988. (ARAGAKI, 2019)

Bernheim e Chaui (2008, p. 17) entendem a Universidade como instituição social e que, por isso, seja capaz de refletir, de certo modo, o funcionamento e a estrutura da própria sociedade, havendo uma relação interna entre ambas. Além disso, pode-se dizer que as mudanças da Universidade “acompanham as transformações sociais, econômicas e políticas” (BERNHEIM; CHAUI, 2008, p. 18)

As Universidades não visam apenas à formação acadêmica, mas também à difusão e produção de conhecimento, além de impactar positivamente a comunidade onde se situam. Elas movimentam a economia da região e promovem diversas atividades e serviços para a população através dos projetos de pesquisa, dos projetos de extensão e dos estágios supervisionados, em órgãos públicos e privados, ou mesmo nas dependências da própria Universidade, gratuitos em sua grande maioria.

No município de Macaé, estão atualmente situadas Universidades públicas – Universidade Federal Fluminense (UFF), Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Faculdade Miguel Ângelo da Silva Santos (FeMASS) e Instituto Federal Fluminense (IFF) – e privadas – Universidade de Ensino Superior Estácio de Sá, Faculdade Salesiana Maria Auxiliadora (FSMA), Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Macaé (FAFIMA) e Universidade Unigranrio –, que oferecem cursos em diversas áreas do conhecimento.

Essas instituições são muito atuantes e promovem diversas iniciativas envolvendo a comunidade em que estão situadas, tais como atendimento jurídico gratuito, atendimento psicológico, auxílio para elaboração do imposto de renda e atividades envolvendo projetos de extensão em diversos segmentos.

Ocorre que, em 30 de janeiro de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou o surto da Covid-19, causada pelo novo coronavírus, como uma emergência de saúde pública de importância internacional e decretou, em 11 de março do corrente ano, a pandemia, o que mudou a rotina de muitos países e instituições, exigindo medidas como o isolamento social e a quarentena. (OPAS, 2020)

O termo pandemia diz respeito à disseminação mundial de uma doença e é utilizado quando um grande surto afeta diversos continentes com transmissão de pessoa para pessoa, segundo a OMS. Ademais, a gravidade da doença não é o critério determinante, o que se considera é a rápida disseminação geográfica do vírus. (SAIBA…, 2020)

A Covid-19 é o nome oficial da doença causada pelo Sars-Cov-2 (em tradução livre: síndrome respiratória aguda grave do Coronavírus 2), também chamado de novo coronavírus, responsável pela atual pandemia. (DANTAS, 2020)

Essa pandemia afetou e continua afetando diversos setores em todo o mundo. No entanto, apesar da suspensão das atividades presenciais também no âmbito da educação, houve uma intensificação na atuação de instituições de ensino e pesquisa, especialmente voltadas para a elaboração de vacinas e testes e a produção de equipamentos de segurança, bem como o suporte à população nesse momento atípico.

Nesse cenário, as Universidades se viram obrigadas a adequar seus serviços e empenhar esforços para colaborar na amenização dos impactos da pandemia. Assim, muitas instituições têm colaborado com seus recursos humanos e intelectuais, buscando ajudar toda a população. (VICK, 2020)

O tema objeto do presente estudo se mostra atual e relevante, inclusive no âmbito do debate internacional. A partir da observação e análise das diversas iniciativas das universidades situadas no município de Macaé, especialmente no período de pandemia, sendo possível identificar um forte empenho das instituições de ensino superior.

A escolha temática busca ainda contribuir para a valorização das atividades realizadas pelas instituições localizadas no município através da análise mais aprofundada do CAJUFF Macaé, bem como chamar a atenção para a necessidade de incentivo e financiamento dos projetos de pesquisa e de extensão. Além disso, visa demonstrar a importância da própria Universidade, considerando seu relevante papel na sociedade.

2 Metodologia

Para a elaboração do presente estudo, foi realizada uma revisão bibliográfica como base de pesquisa, através de artigos científicos e trabalhos monográficos, bem como diplomas legais e a própria Constituição Federal.

Ademais, foram realizadas consultas às diversas instituições aqui citadas, pessoalmente, por contato telefônico e através dos atores envolvidos nas atividades, incluindo alunos, residentes, professores e funcionários que atuam ou já atuaram nesses locais.

Os dados referentes ao CAJUFF Macaé foram fornecidos também por residentes e professores atuantes no núcleo de prática jurídica, considerando ainda os registros feitos em relatórios de atendimentos e acompanhamento processual por eles elaborados ao longo das atividades, sem a identificação dos assistidos, com a autorização de divulgação dos dados pela coordenação.

Foram localizadas informações nos portais oficiais das instituições de ensino aqui citadas e da Prefeitura Municipal de Macaé, com relevantes dados sobre as iniciativas desenvolvidas no município e região.

Com relação à pandemia de Covid-19, foram consultadas ainda as principais agências de notícias e os portais oficiais dos órgãos envolvidos, tais como a OMS e o Ministério da Saúde.

Cabe ressaltar que a pesquisa tem cunho exploratório com base em dados secundários, conforme anteriormente exposto, a partir de informações públicas divulgadas pelas instituições.

Além disso, foi aplicada a técnica da observação participante, considerando que a autora atua como residente jurídica no CAJUFF Macaé, bem como já realizou estágio neste local durante sua graduação, o que permitiu o contato direto com as atividades desenvolvidas pelo núcleo de prática, bem como com os assistidos durante os atendimentos.

3 As iniciativas das universidades situadas no município de Macaé

As Universidades modificam a região onde estão instaladas e, tendo em vista o fluxo de pessoas envolvidas, podem impactar diretamente a economia e o desenvolvimento local.

Considerando o papel das Universidades para a sociedade e a indissociabilidade constitucionalmente estabelecida do tripé ensino, pesquisa e extensão, as instituições procuram retribuir à comunidade parte do conhecimento difundido nas salas de aula, além de complementar qualitativamente a formação dos seus alunos.

Nesse sentido, desenvolvem atividades para a população do município e entorno voltadas para os cursos que oferecem, normalmente vinculadas ao estágio curricular obrigatório, aos projetos de pesquisa e aos projetos de extensão.

Em Macaé, as instituições de Ensino Superior são muito atuantes e promovem diversas atividades envolvendo a comunidade em geral, com a oferta de serviços nas mais variadas áreas do conhecimento.

No âmbito das instituições privadas que possuem iniciativas para a sociedade no município, é possível citar a Universidade Estácio de Sá e a FSMA.

A Universidade Estácio de Sá dispõe de uma clínica de psicologia, onde são ofertados atendimentos à população, possuindo ainda parceria com a Prefeitura Municipal de Macaé para atendimento aos alunos, aos professores e aos servidores vinculados às escolas da rede municipal.

Ademais, possuem um núcleo de prática jurídica vinculado ao curso de Direito, situado na sede da instituição, atuante nas áreas cível, previdenciária, família e trabalhista. O atendimento é totalmente gratuito e a seleção dos assistidos considera seu perfil socioeconômico.

Além disso, o núcleo de primeiro atendimento do Juizado Especial Cível da Comarca de Macaé, presente no Fórum Estadual da cidade, funciona com alunos e funcionários da Universidade Estácio de Sá, também de forma gratuita.

A FSMA oferece atendimento psicológico e o serviço de orientação vocacional/profissional através da Clínica Escola de Psicologia Santa Teresa. O público-alvo abrange crianças, adolescentes, adultos, idosos e grupos, os quais devem passar por uma entrevista de triagem.

No âmbito das instituições públicas, é possível citar a UFRJ e a UFF, pois promovem relevantes atividades voltadas à população local.

A UFRJ desenvolve projetos de extensão no curso de Nutrição voltados às áreas de aleitamento materno e alimentação complementar, envolvendo diversos órgãos, notadamente os municipais, tais como o Hospital Público Municipal (HPM), as unidades da Estratégia de Saúde da Família (ESF) e os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS). Há ainda atividades de estágio curricular obrigatório realizadas no Centro de Referência do Adolescente (CRA).

O Instituto de Biodiversidade e Sustentabilidade (NUPEM/UFRJ) realiza diversos projetos de extensão que promovem atividades à população. A título de exemplo, é possível citar uma capacitação para elaboração de adubo orgânico vinculada ao curso de graduação em ciências biológicas. A atividade envolveu alunos da graduação, alunos do mestrado profissional, docentes e técnicos do NUPEM/UFRJ, além de membros da localidade do Barreto. (UFRJ, 2020a).

O Instituto realizou ainda o evento “NUPEM/UFRJ com Ciência para Crianças”, no qual as crianças da comunidade tiveram acesso às coleções biológicas da instituição e conheceram mais sobre biodiversidade, aproveitando o período das férias escolares para aproximá-las da ciência e das pesquisas (UFRJ, 2020c).

A UFF dispõe de serviços voltados para cada curso oferecido no campus Macaé. O Instituto de Ciências da Sociedade de Macaé (ICM) desenvolve diversos projetos de inserção social, tais como o Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal (NAF), o Laboratório de Pesquisa, Ensino e Extensão Gestão de Pessoas, Subjetividade, Organizações e Trabalho (LAPEEX PSOT) e o Núcleo de Estudos Afro-brasileiro e Indígena da Cidade Universitária de Macaé (NEABI). Há ainda as empresas juniores Destra Assessoria Jurídica Júnior, Merx Assessoria Júnior e Constatar Consultoria Júnior.

O curso de Ciências Contábeis oferece o chamado “Sabadão do Leão”, por meio do qual ocorre orientação e auxílio aos contribuintes para a transmissão da declaração do Imposto de Renda. Os atendimentos são gratuitos e realizados pelos alunos da graduação, com a supervisão de professores.

O departamento de Administração possui o projeto de extensão Café com RH, formado por professores, alunos e profissionais voluntários, voltados à saúde do trabalhador, através de palestras em empresas e escolas, rodas de conversa, fóruns de discussão online e presenciais, além de publicações acadêmicas. (SOBRE…, 2020).

Ressalta-se ainda o núcleo de prática jurídica CAJUFF Macaé, situado no Polo Universitário, vinculado ao departamento de Direito do ICM, que oferece à população atendimento jurídico gratuito nas áreas cível, trabalhista e família/sucessões. O núcleo atua com professores, alunos, residentes jurídicos e técnico-administrativos, e será abordado mais detalhadamente adiante.

3.1 As iniciativas em tempos de pandemia

O mundo foi recentemente surpreendido com a pandemia de Covid-19, o que exigiu esforços por parte de todos. Desse modo, muitas instituições de Ensino Superior se viram obrigadas a suspender suas atividades presenciais.

No entanto, essa situação de emergência sanitária acabou por impulsionar muitas atividades de pesquisa e extensão em diversos países, buscando contribuir na amenização dos impactos da pandemia.

Nesse sentido, passaram a empenhar seus esforços para serviços de relevância direta nesse período atípico, que vem exigindo a adequação das atividades até então desempenhadas pelas instituições e a utilização do seu conhecimento e estrutura para retribuir à sociedade. Desde então, muitas instituições vêm contribuindo e obtendo resultados positivos.

A título de exemplo, é possível citar a Universidade de São Paulo (USP), onde um grupo de engenheiros criou um protótipo de ventilador pulmonar emergencial econômico, que pode ser produzido em até duas horas, já aprovado em estudos com animais e seres humanos. O próximo passo é a autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). (VENTILADOR…, 2020)

Uma parceria entre a UFF, a UFRJ, o Instituto Federal Fluminense (IFF) e a Prefeitura Municipal de Macaé com empresas privadas permitiu a confecção de máscaras estilo face shield para distribuição em órgãos públicos do município de Macaé, principalmente na área da saúde. Essa proteção funciona como uma espécie de escudo, utilizando material acrílico com impressão em 3D. (MACAÉ, 2020b; UFF, 2020c).

O NUPEM/UFRJ produziu testes para a Covid-19 e, em parceria com instituições públicas e privadas, busca o aumento da produção. A partir de acordos realizados, pretende-se adquirir equipamentos de automação de forma a possibilitar o aumento dos atuais 20-30 testes diários para, aproximadamente, 200-300 testes por dia, bem como outras ferramentas necessárias. (UFRJ, 2020a)

A UFF também tem buscado constantemente cooperar com políticas públicas de relevante interesse social. Durante a pandemia, foram iniciadas diversas ações, tais como a prestação de informação e conteúdo à comunidade acadêmica através de sua biblioteca, por meio das redes sociais. (UFF, 2020b)

Em Macaé, a Destra Assessoria Jurídica Jr., empresa júnior jurídica vinculada ao curso de Direito da UFF, voltou suas atividades para a oferta de consultoria gratuita para empreendedores sofrendo problemas durante a crise gerada pela Covid-19, tais como a necessidade de demissão de funcionários, a manutenção dos contratos com fornecedores e as dúvidas sobre os auxílios governamentais para pessoas jurídicas. (UFF, 2020d)

Recentemente, o NAF, vinculado ao departamento de Ciências Contábeis do ICM/UFF Macaé, divulgou atendimento remoto para auxílio na declaração do Imposto de Renda à população hipossuficiente, devido à pandemia, com prévio agendamento. (UFF, 2020d)

O CAJUFF Macaé criou ainda um canal de comunicação para atendimento remoto acerca de dúvidas sobre o auxílio emergencial disponibilizado pelo Governo Federal. Esse serviço será analisado mais detalhadamente adiante. (UFF, 2020a; MACAÉ, 2020a)

4 A atuação do CAJUFF Macaé

O CAJUFF Macaé é o núcleo de prática jurídica vinculado ao departamento de Direito do ICM/UFF Macaé e foi criado em 2006, possuindo regulamento próprio que disciplina suas atividades, define sua administração e requisitos, detalha a carga horária dos estagiários e demais regramentos acerca do estágio obrigatório.

Em 2018, passou a ser intitulado Núcleo de Prática Jurídica Professora Carla Fernandes de Oliveira, em homenagem à professora que integrou o corpo docente da instituição (UFF, 2018).

Os núcleos das Faculdades de Direito estão previstos e regulamentados na Portaria 1.886 (1994) do Ministério da Educação (MEC), em seus artigos 10 e 11, enquanto a Resolução CNE/CES 9 (2004) do MEC trata das Diretrizes Curriculares Nacionais do curso de graduação em Direito. Também conhecidos como escritórios modelos, são os locais vinculados às Universidades para o desenvolvimento das atividades práticas, principalmente por meio do atendimento ao público.

Os núcleos representam um importante meio de acesso à justiça a pessoas que não possuem condições de arcar financeiramente com os custos de um processo judicial, especialmente no que se refere aos honorários advocatícios, auxiliando os necessitados a obter consultoria jurídica ou mesmo a ingressar com suas demandas no Poder Judiciário.

Cumpre ressaltar que os escritórios modelos não são apenas formalmente obrigatórios, mas essenciais para uma formação de qualidade para os alunos da graduação do curso de Direito, propiciando o contato direto com a atuação prática profissional, sob a supervisão e orientação do professor, bem como a contribuição do residente jurídico.

Na UFF, o núcleo de atendimento jurídico se vincula ao estágio supervisionado, pelo qual os alunos, juntamente com os professores e os residentes jurídicos, têm a oportunidade de vivenciar a atuação prática por meio de atendimentos a casos reais, discussão dos casos e possibilidades de resolução, acompanhamento processual, desenvolvimento da escuta, orientação sobre a postura profissional, elaboração de peças processuais, visitas a órgãos públicos e análise de jurisprudência, dentre outras atividades.

Ressalta-se a importância da complementação mútua entre a teoria e a prática para um ensino de qualidade, inclusive por meio do estágio, que oportuniza aos alunos a prática de sua futura profissão, bem como o contato com outros profissionais atuantes na área, integrando os aspectos teóricos aos práticos.

Considerando a relevância dos núcleos, espera-se que o presente estudo seja capaz de conceder a devida atenção ao trabalho neles desenvolvido, demonstrar sua importância para a comunidade onde estão inseridos e subsidiar avanços em sua estrutura, o que permitiria ampliar a qualidade e a abrangência dos atendimentos.

O principal objetivo do CAJUFF é oferecer estágio curricular aos alunos cursando do 7º ao 10º períodos de Direito no ICM, bem como ofertar assistência jurídica à população hipossuficiente, considerando o aspecto socioeconômico.

A partir dos projetos de extensão “Meios alternativos de solução de conflitos no Centro de Assistência Judiciária – CAJUFF/Macaé” e “Mediação na Assistência Jurídica: conscientizando-se a população sobre esta alternativa”, já desenvolvidos na instituição envolvendo os advogados residentes e alunos estagiários, foi possível obter resultados positivos.

Além de conscientizar os alunos de que não há apenas a via jurisdicional para a resolução de conflitos, logrou êxito da prática mediativa em quatro (04) casos concretos, envolvendo processos que tramitavam nas Varas Cíveis e de Família da Comarca de Macaé, no primeiro semestre do ano de 2012 (SANTOS; FERREIRA, 2012).

O estágio supervisionado se divide em quatro (04) semestres e segue a seguinte ordem: cível, penal, trabalhista e família/sucessões. Assim, é oportunizado aos alunos o contato com as diferentes áreas do Direito a partir de demandas advindas de casos reais.

Atualmente, considerando os dados mais recentes, no período de 2018 a 2020, é possível observar uma grande procura da população pela assistência jurídica gratuita para todos os ramos do Direito. Dentre as principais atividades, é possível destacar a realização dos atendimentos individualizados, a elaboração de petições e cálculos trabalhistas, a análise de contratos e a distribuição de ações judiciais.

Em 2019, houve uma experiência de resolução de conflito por meio da mediação na área cível, na qual as partes formalizaram acordo que permitiu a renovação de um contrato de locação e a assinatura de um instrumento de confissão de dívida.

Nos atendimentos cíveis, observa-se grande demanda envolvendo as relações de consumo e questões relativas a direitos reais, sendo elaboradas notificações extrajudiciais e pareceres jurídicos, além das petições iniciais.

Quanto aos atendimentos trabalhistas, as principais demandam tratam do requerimento de verbas rescisórias e do reconhecimento de vínculo empregatício. No período de 2018 a 2020, foram distribuídas cerca de 20 reclamações trabalhistas, além dos atendimentos consultivos e dos cálculos trabalhistas.

A equipe de direito de família e sucessões identificou grande procura de casos relacionados ao pedido de pensão alimentícia e de guarda com regulamentação, sendo distribuídas cerca de sete ações judiciais, além da realização dos atendimentos consultivos.

No que se refere ao direito penal, atualmente não são realizados atendimentos ao público, atuando com atividades sobre casos simulados e temas pertinentes.

Há ainda o recebimento de demandas do âmbito da Justiça Federal, principalmente questões previdenciárias, sendo prestadas orientações aos assistidos e realizados os encaminhamentos necessários, apesar de não haver uma equipe destinada especificamente a essa finalidade.

O CAJUFF Macaé funcionava inicialmente em um prédio situado no Centro e, posteriormente, passou a desenvolver suas atividades na Cidade Universitária, onde está localizada a UFF. Recentemente, houve uma melhoria na estrutura física do núcleo de prática, dispondo de uma sala mais ampla, com a existência de locais reservados para atendimento individualizado aos assistidos.

A demanda recebida pelo núcleo de prática é, em geral, espontânea. No entanto, há assistidos encaminhados por outros órgãos, notadamente da rede pública. Ocorre ainda procura através da indicação de outros assistidos já atendidos, além de alunos e funcionários do próprio Polo Universitário pelos serviços de consultoria jurídica.

Quanto aos processos em andamento, já há registros recentes de sentenças procedentes e acordos formalizados. Durante os atendimentos, a população demonstra muita confiança na equipe, de forma que o CAJUFF se torna, muitas vezes, o local de referência para sanar dúvidas e obter esclarecimentos sobre os mais diversos assuntos.

Felizmente, a equipe do CAJUFF Macaé recebe muitos retornos positivos da população, seja através dos atendimentos ou mesmo por e-mails de agradecimento. No entanto, mesmo nos casos em que não se identifica determinado direito ao assistido na situação apresentada, nota-se a satisfação do atendido quanto à escuta especializada, por meio da qual são apresentadas as justificativas e demais informações que se façam necessárias sobre o caso em questão.

É possível observar o desenvolvimento do CAJUFF Macaé ao longo dos anos, bem como o substancial aumento do número de vagas e de bolsas dos Programas de Residência Jurídica, além da melhoria na estrutura física. Além disso, observa-se uma grande procura da população pela assistência jurídica gratuita, considerando os registros de atendimentos, o que reforça a necessidade do pleno funcionamento dos núcleos de prática, de forma a ampliar o acesso à justiça.

No entanto, apesar dos avanços, ressalta-se a necessidade de investimento contínuo, de modo a permitir um atendimento de qualidade à população e a continuidade das atividades do núcleo de prática jurídica do ICM/UFF Macaé, considerando principalmente a atual limitação na capacidade de atendimento ao público e no ingresso de ações judiciais.

4.1 Atividades durante a pandemia

Em virtude da pandemia de Covid-19, o CAJUFF Macaé se viu obrigado a interromper suas atividades presenciais e a adaptar os atendimentos ao atual cenário, em observância às recomendações e determinações dos órgãos oficiais, assim como as demais instituições e serviços.

Desse modo, considerando a angústia da população por informações e a divulgação dos auxílios emergenciais, entendeu-se necessária a contribuição do CAJUFF Macaé no aspecto consultivo, especialmente quanto ao acesso a esses novos direitos.

Nesse sentido, foram criados canais remotos de atendimento aos cidadãos por e-mail e rede social Facebook, onde os residentes jurídicos se disponibilizaram a prestar orientações e a sanar dúvidas, inicialmente, acerca do benefício emergencial disponibilizado pelo governo federal para o período da pandemia através da Lei 13.982 (BRASIL, 2020), criado no intuito de garantir uma renda mínima a pessoas em situação de vulnerabilidade. Tal ação surgiu de uma parceria com a Prefeitura Municipal de Macaé. (UFF, 2020a; MACAÉ, 2020a)

Ocorre que, neste momento de incertezas, a sociedade busca de forma incessante por uma fonte confiável de informações. Assim, considerando as constantes novidades e o bombardeio diário de notícias, os assistidos passaram a utilizar o canal de comunicação para buscar orientações sobre todos os novos auxílios governamentais, tanto na esfera federal quanto na municipal.

No âmbito municipal, surgiram muitas dúvidas quanto ao Bolsa Alimentação, auxílio pecuniário aos estudantes da rede púbica de ensino, criado a partir o Decreto 048/2020 e regulamentado pela Lei Municipal 4.676/2020, e ao auxílio emergencial pecuniário para trabalhadores formais e informais do comércio, instituído pela Lei Municipal 4.678/2020 e regulamentado pelo Decreto 054/2020.

A partir do contato remoto com os assistidos, foi possível observar que a maioria possui uma linguagem simples e um forte sentimento de angústia, ocorrendo, por vezes, a confusão do CAJUFF com outros órgãos. Foi comum também identificar terceiros auxiliando pessoas com dificuldade de acesso ou em virtude da falta de meios (tais como internet, telefone e computador).

Ademais, durante os atendimentos iniciais, observou-se que muitos assistidos possuíam dúvidas em comum, principalmente pela dificuldade de acesso à informação confiável. Assim, a página do CAJUFF Macaé na rede social Facebook foi utilizada também para a divulgação das principais orientações e notícias demandadas pelos usuários, especialmente quanto aos benefícios emergenciais, de forma a centralizar as informações em um único local, de fácil acesso à população.

Desse modo, a procura por atendimentos superou todas as expectativas. As consultas se pautaram principalmente quanto à forma de acesso e cadastro, requisitos para os benefícios, alteração de dados, acesso ao resultado, dificuldade de acesso e demora na análise, bem como sobre datas dos pagamentos e formas de recebimento.

O atendimento remoto se assemelha ao presencial, já que a troca de mensagens acontece quase em tempo real, com respostas em um curto período de tempo. Desde que se iniciou, em 16 de abril de 2020, já foram realizados mais de 630 atendimentos, contabilizados até o dia 23 de agosto do corrente ano, e o serviço permanecerá por tempo indeterminado.

Cumpre ressaltar que a demanda não foi linear. Ocorreram dias com apenas 1 atendimento, que coincidiu com um fim de semana, e outros com mais de 90 atendimentos, na segunda-feira imediatamente após.

O horário de trabalho estabelecido foi flexível e procurou se adaptar à procura. Além disso, verificou-se ainda que a demanda aumentava significativamente nos dias de divulgação dos canais de comunicação pela Prefeitura Municipal de Macaé, em seu portal e nas redes sociais.

O CAJUFF Macaé prestou as orientações baseando-se nos portais e documentos oficiais dos órgãos responsáveis pelos benefícios emergenciais disponibilizados para o período de pandemia, notadamente o auxílio emergencial do Governo Federal, o auxílio municipal pecuniário aos trabalhadores formais e informais do comércio e o Bolsa Alimentação, também municipal.

5 Considerações finais

O papel das Universidades para a sociedade é de grande relevância e envolve os aspectos social, intelectual e econômico, baseados nos pilares indissociáveis do tripé ensino, pesquisa e extensão, constitucionalmente estabelecidos.

Considerando todo o exposto ao longo do presente estudo, é possível observar que as Universidades ofertam muito além do conhecimento acadêmico aos seus alunos, proporcionam a produção e difusão do conhecimento à comunidade onde estão localizadas, impactando positivamente a região.

Nesse sentido, foi possível observar que as instituições de Ensino Superior públicas e privadas situadas no município de Macaé são bastante atuantes, ofertando diversos serviços à população. As atividades desenvolvidas abrangem as diversas áreas do conhecimento, especialmente aquelas relacionadas aos cursos por elas oferecidos, através dos estágios supervisionados, dos projetos de pesquisa e dos projetos de extensão.

Ocorre que, com a decretação da pandemia de Covid-19 pela OMS e as orientações dos órgãos oficiais exigindo medidas de segurança como o isolamento social, houve mudanças na rotina da população e de muitas instituições em todo o mundo.

No âmbito da Educação, houve a suspensão das atividades presenciais, ao passo que ocorreu a intensificação da atuação de instituições de ensino e pesquisa, principalmente para a elaboração de vacinas e testes, a produção de equipamento de segurança e a consultoria jurídica, bem como suporte à sociedade nesse momento de emergência sanitária.

Nesse cenário, foi necessária a adequação das atividades e colaboração das universidades no intuito de amenizar os impactos da pandemia, utilizando seus recursos humanos e intelectuais para ajudar a população.

É possível observar um forte empenho das instituições de ensino superior do município de Macaé, especialmente no período da pandemia, a exemplo das iniciativas descritas ao longo deste trabalho. Dentre esses serviços, optou-se por fazer um recorte temático, abrangendo o CAJUFF Macaé e a adaptação de suas atividades ao atual cenário.

Assim, entendeu-se necessária a contribuição do CAJUFF Macaé no aspecto consultivo, envolvendo o acesso aos benefícios emergenciais governamentais, nos âmbitos federal e municipal, por meio dos canais remotos de atendimento aos cidadãos através de e-mail e da rede social Facebook, prestando orientação e sanando dúvidas.

A demanda por atendimentos superou todas as expectativas. O atendimento remoto do CAJUFF Macaé se iniciou em 16 de abril de 2020, tendo ultrapassado 630 atendimentos no dia 23 de agosto do mesmo ano. A equipe observou o anseio da população por informações, já que diariamente recebem diversas notícias, sendo identificadas muitas demandas demonstrando dúvidas semelhantes.

Com isso, as principais orientações e notícias relevantes ao período da pandemia demandadas pelos usuários foram divulgadas na página do CAJUFF Macaé na rede social Facebook, buscando facilitar o acesso da população. Além disso, utilizou-se dessa ferramenta para auxiliar na divulgação de serviços públicos municipais e seus meios de acesso durante a pandemia, tais como atendimento social por telefone.

Desse modo, buscou-se demonstrar a importância da atuação das instituições de Ensino Superior no município de Macaé, especialmente sua adaptação e contribuição no período da pandemia de Covid-19, com foco nas atividades ofertadas pelo CAJUFF Macaé, as quais buscaram se moldar às necessidades dos assistidos.

Cumpre observar a breve evolução histórica do CAJUFF Macaé, que passou por muitas mudanças ao longo dos anos e necessita de um investimento contínuo, tanto de recursos materiais quanto humanos, no intuito de prestar um serviço de qualidade à população e aos alunos estagiários.

A oferta de um atendimento jurídico gratuito de qualidade à sociedade busca auxiliar principalmente à parcela hipossuficiente da população, que enfrenta dificuldades no acesso à informação segura e à orientação confiável, especialmente quanto aos seus direitos e deveres, nas mais variadas áreas. Além disso, o centro de assistência jurídica representa um espaço de troca de conhecimento e vivência prática para os alunos estagiários e os residentes jurídicos.

Assim, o presente trabalho não teve a pretensão de esgotar o tema, mas contribuir com relevantes registros sobre as atividades das instituições de Ensino Superior situadas no município de Macaé, especialmente quanto ao núcleo de prática jurídica de uma Universidade Federal situado em um campus do interior. E, considerando a pandemia de Covid-19, o estudo teve como foco principal a adaptação dos serviços ofertados pelas instituições de modo a contribuir positivamente para a sociedade durante esse período.

Referências

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Notas de autor