1 Introdução

O presente trabalho vai ao encontro das indagações suscitadas no cotidiano da prática docente frente às problemáticas que envolvem o município de Campos dos Goytacazes de ordem sociopolítico-econômica. Assim, tendo-se em vista tecer explicações plausíveis para um dos problemas experienciados no âmbito do município de Campos dos Goytacazes/RJ, qual seja, o pífio desempenho das escolas municipais no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB, é que realizamos nossa pesquisa. Ensejamos relacionar os avanços econômicos no que tange à renda do petróleo no município e ao baixo desempenho no IDEB.

As discussões eminentemente teóricas arroladas neste trabalho foram suscitadas a partir da leitura, citação, diálogo e argumentação com diversos autores, de cujas obras foram transpostos os elementos conceituais balizadores do específico recorte temático. Porquanto, tendo-se em vista não estabelecer relações outras, esta problematização trata da compreensão acerca da realidade sociopolítico-econômica do município, bem como seus reflexos nos resultados do IDEB. Também utilizamos para este trabalho dados sobre indicadores sociais e econômicos.

2 O Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) na condição de balizador para políticas públicas educacionais

Sendo criado no ano de 2007, esse índice agrupa indicadores de dois outros fatores que, se por um lado permitem considerar o fluxo discente interséries, sinteticamente representados pelas respectivas taxas de “promoção” e de “retenção” ou do percentual de “evasão” na educação básica, numa outra vertente agregam o aproveitamento obtido em avaliações aplicadas a cada biênio às redes públicas municipais, estaduais, além do Distrito Federal, e federal, a cada dois anos, e cuja escala de gradação varia entre 0 e 10. Por essa forma, foram fixadas metas a serem alcançadas, com a previsão de se atingir a média 6 no ano 2022.

Assim, utilizam-se para essa base de cálculo os dados levantados estatisticamente pelo “Censo Escolar”, bem como os resultados de desempenho (proficiência) obtidos pelo alunado matriculado nas redes estaduais e do Distrito Federal, quando da aplicação avaliativa intitulada por Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica – Saeb, na qual está inclusa o exame da “Prova Brasil”, voltado para crianças e jovens das redes municipais de ensino. (BRASIL. INEP, 2011a).

Desde 1995 o “Censo Escolar” é implementado anualmente pelo Instituto Nacional de Pesquisa e Estudos Educacionais Anísio Teixeira - Inep em parceria, colaboração e participação das redes pública e privada, que atuam nas diferentes etapas e modalidades do Ensino Básico regular (educação infantil, ensino fundamental e médio), Educação Especial e Educação de Jovens e Adultos - EJA em todo o Brasil, tendo por finalidade compilar dados e informações concernentes aos estabelecimentos, matrículas, funções docentes, assim como fluxo (movimento) e rendimento dos alunos ao longo do tempo de escolarização. Esse suporte, em matéria de informações educacionais, tem por objetivo não somente gerar um banco de dados especificamente desse setor, mas, sobretudo, possibilitar o panorama geral da educação básica no país, de forma a retratá-la fidedignamente, oportunizando, com isso, a tomada de decisões para esse campo de domínio da gestão pública, formulando programas ou políticas públicas mais abrangentes, considerando-se para tal a real influência ou impactos em ambos os segmentos, cujos desdobramentos dos efeitos sentidos/percebidos, num e noutro, poderão ou não motivar ou inibir, decisivamente, as ações praticadas pelo Poder Público, seja ele federal, estadual ou municipal. (BRASIL, 2011).

O Saeb limita-se a dois modelos avaliativos que se complementam, a saber: a Avaliação Nacional da Educação Básica - Aneb e a Avaliação Nacional do Rendimento Básico - Anresc ou “Prova Brasil”. A Aneb, segundo veiculado pelo Inep (BRASIL. INEP, 2011a), compreende,

de maneira amostral, alunos das redes pública e privada, em áreas urbanas ou rurais, matriculados na 4.ª série/5.º ano e 8.ª série/9.º ano do Ensino Fundamental e no 3.º ano do Ensino Médio, tendo como principal objetivo avaliar a qualidade, a equidade e a eficiência da educação brasileira. Apresenta os resultados do país como um todo, das regiões geográficas e das unidades da federação.

Quanto à outra modalidade, a Anresc (Prova Brasil), ela prevê, conforme o Inep (BRASIL. INEP, 2011a), a aplicação de

uma avaliação censitária envolvendo os alunos da 4.ª série/5.º ano e 8.ª série/9.º ano do Ensino Fundamental das escolas públicas das redes municipais, estaduais e federal com o objetivo de avaliar a qualidade do ensino ministrado nas escolas públicas. Participam desta avaliação as escolas que possuem, no mínimo 20 alunos matriculados nas séries/anos avaliados, sendo os resultados disponibilizados por escola e por ente federativo.

Na atualidade, é de notório conhecimento o fato de o problema relacionado à escassez de vagas ou de quaisquer outros fatores impeditivos ao acesso de crianças e jovens à rede de ensino fundamental, mantida pelas instâncias da iniciativa pública, já se encontrar superado. Todavia, do número total de ingressos, há de se ressaltar a ocorrência de elevados percentuais de repetência e evasão, em muitos casos sem sequer haver concluído o segundo segmento do Ensino Fundamental. Por outro lado, a constatação de baixo aproveitamento ou desempenho no ciclo de aprendizado denota o ínfimo grau de proficiência desenvolvido durante o processo, razão pela qual se considera deveras preocupante e iminente equacionar o caráter dualístico que se configurou no quadro educacional brasileiro, pois, se por um lado deve-se identificar e acionar mecanismos no sentido de minimizar a influência dos motivos responsáveis por recorrentes repetências e o consequente abandono dos estudos, por outro também não é producente implementar programas de ensino nos quais estejam previstas aprovações reiteradas e sem critérios pedagógicos, do tipo “progressão continuada”.

As ponderações expressas no parágrafo precedente, se analisadas sob um viés crítico-metodológico, são oportunas e congruentes à questão relacionada ao processo ensino-aprendizagem, o qual deve ser tomado na sua amplitude e abarcado dissecando-se todos os fatores determinantes para a forma como vem manifestando-se e materializando-se no contexto educacional brasileiro. Decorrentemente dessa constatação, alguns autores, a exemplo de Soares (2011),César e Soares (2001), Ferrão e Fernandes (2001), Freitas (2004, 2007), Soares (2004), Soares e Andrade (2006), contrapõem-se à suposta eficácia dessas avaliações empreendidas pelo governo federal, bem como de seus respectivos índices sob os quais se tornam manifestos não somente a acurácia, mas também a qualidade dos trabalhos efetivados pelas respectivas instituições de ensino. Por conseguinte, para esses autores, a polêmica encontra-se no fato de não se levar em consideração as interações e o envolvimento dos aspectos socioeconômicos, tampouco a dimensão cultural dos diferentes grupos sociais, razão pela qual são feitas críticas alusivas aos critérios minimalistas adotados quando da constituição metodológica do IDEB, de forma que a pretensa sumarização dos parâmetros aplicáveis ao seu método avaliativo se apresenta eivada de meritocracia e racionalidade instrumental.

Dessa forma, ainda seguindo as advertências feitas por Freitas (2004, 2007), salienta-se o fato de que se porventura houver a inserção de variáveis cujos valores expressem a realidade socioeconômica dos discentes atendidos, ainda assim não se poderiam adotar os resultados expressos por um índice matemático e estanque na condição de infalíveis, irrefutáveis como representação da eficácia ou da qualidade institucional de uma, ou outra, ou qualquer que seja a unidade escolar tomada como referência para análise; e, nem mesmo em relação às competências, aptidões e habilidades desenvolvidas, porquanto esses resultados refletirem não somente o grau de enriquecimento proporcionado por cada instituição, mas também a amplitude de uma contínua influência dos fatores externos no processo de aprendizado, deve-se ressaltar as limitações procedimentais e instrumentais inerentes à coleta de dados, tanto para se mensurar a proficiência quanto os aspectos socioeconômicos.

A princípio e a despeito da relevância das últimas reflexões, para efeito dos encaminhamentos desta proposta de trabalho, não há como se prescindir do cálculo do IDEB da maneira como está estabelecido, nem como, consequentemente, dos seus resultados. Desse modo, por via de regra, para fins de cálculo do IDEB, segundo o Inep (BRASIL. INEP, 2011a), é aplicada uma metodologia para a obtenção de um valor numérico qualificativo, de forma que

o Ideb é resultado do produto entre o desempenho e do rendimento escolar (ou o inverso do tempo médio de conclusão de uma série) então ele pode ser interpretado da seguinte maneira: para uma escola A cuja média padronizada da Prova Brasil, 4.ª série, é 5,0 e o tempo médio de conclusão de cada série é de 2 anos, a rede/escola terá o Ideb igual a 5,0 multiplicado por 1 , ou seja, Ideb = 2,5. Já uma escola B com média padronizada da Prova Brasil, 4.ª série, igual a 5,0 e tempo médio para conclusão igual a 1 ano, terá Ideb = 5,0.

Pois bem, aplicando a fórmula de cálculo acima ao universo da realidade educacional brasileira, isso no decorrer do ano de 2013, o Inep (BRASIL. INEP, 2011b) declarou haver constatado uma ínfima melhora no índice aferido para o segundo segmento do Ensino Fundamental, ou seja, os anos finais (6.º ao 9.º), considerando tratar-se de uma modalidade eminente e constitucionalmente de responsabilidade dos municípios da federação, muito embora os âmbitos estadual e federal ainda o ofereçam, sendo que este último com um teto percentual de matrículas bastante inferior ao constatado pela respectiva rede estadual da Unidade Federativa na qual está estabelecida, sobretudo evidencia-se essa presença pela existência de escolas militares ou do conjunto de colégios Pedro II.

Tendo acrescido sua pontuação em 0,1 (um décimo), isso significa dizer que houve um progresso muito pequeno para o segundo segmento da rede fundamental pública, quando comparado ao valor obtido para 2011, cujo resultado fora de 4,2, excetuando-se desse cômputo os colégios federais atuantes nessa modalidade de ensino, os quais tiveram seu índice apontando para 6,3, portanto mantendo-se igual ao alcançado em 2011. Por outro lado, já em relação às instituições privadas, englobando os setores laico e confessional, constatou-se o não cumprimento da meta estipulada para o período analisado, porquanto haver sido estabelecido um teto de 6,5, no entanto seu índice atingiu 5,9. (BRASIL. INEP, 2011a).

De um total de 5.369 municípios dos quais se calculou o IDEB, 39,6% deles atingiram suas respectivas metas previstas para o ano 2013, perfazendo um total de 13.304.355 estudantes, os quais correspondem a 86,5% dos matriculados nessa modalidade de ensino. No entanto, dentre os 60,4% dos municípios participantes das avaliações concernentes ao IDEB, mas cujas metas não foram alcançadas, conforme dados do Inep (BRASIL. INEP, 2011a), encontra-se o município de Campos dos Goytacazes, localizado na Mesorregião Norte do Estado do Rio de Janeiro, ainda caracterizado por se configurar como sendo um centro sub-regional muito importante, de acordo com Ferreira (2003), em consonância com os critérios estabelecidos para categorizar as cidades segundo a escala de hierarquia urbana. O referido município deveria atingir a meta correspondente a 3,5 para o ano 2013, entretanto auferiu uma nota igual a 3,3, permanecendo, portanto, dois décimos abaixo do valor estipulado pelo Inep. Acrescente-se a isso a agravante constatação de que nem ao menos um de seus colégios da rede municipal de ensino tenha obtido nota, no mínimo, igual ao valor parametrizado como meta.

3 Campos dos Goytacazes: panorama de sua realidade sociopolítica, socioeconômica e socioespacial face aos condicionantes e perspectivas futuras

3.1 Antecedentes

As imbricações de fatos políticos, econômicos e sociais serão trazidas e balizadas segundo uma ordem de grandeza representativa expressa por cada um desses eventos, bem como quanto ao grau de relevância de seus impactos para os desdobramentos posteriores, contudo sem negligenciar a ordem cronológica dos acontecimentos, a partir da qual se delinearão todos os vieses pretendidos com este tópico.

Estando a jurisdição municipal de Campos dos Goytacazes situada no sítio geográfico onde, desde os idos pretéritos do século XVIII, fora introduzida a plantation açucareira, não obstante a constatação dessa mesma tipologia de complexo rural localizado no litoral nordestino encontrar-se esgotada e definhando em compasso letárgico, isso desde meados do século XVII. Se, de início, na Mesorregião Fluminense essa atividade de plantio da cana era efetivada em pequenas áreas agrícolas, por sua vez a concomitante produção de açúcar dava-se em engenhos tradicionais.

Com os posteriores desdobramentos político-institucionais que se fizeram rebater por sobre os estratos socioestruturais, tanto da Colônia quanto do Império e da República, a produção canavieira passou a ser realizada em grandes, médias e pequenas propriedades sediadas nesta porção do território nacional. (MARAFON; BARBOSA, 2001).

Ainda segundo as exposições de Marafon e Barbosa (2001), os anos “60” são reveladores para o setor agropecuário brasileiro, visto que, no final dessa década, ocorreu a transição de uma fase iniciada em 1930 − quando se deu o início da modernização da agricultura mediante a introdução de máquinas e insumos importados, com os quais se visava melhorar a produtividade do setor, se bem que de forma bastante seletiva e segmentada − para um período no qual as políticas governamentais relacionadas às atividades agropecuárias foram direcionadas com o fito de se instalar no país um parque industrial voltado ao atendimento de suas especificidades instrumentais, fosse a montante ou a jusante dos diferentes processos.

Essa instrumentalização, que não se permitiu passar despercebida, haja vista a notoriedade com a qual se fez presente em escala nacional, adquiriu status de uma autêntica “revolução”, cuja concomitante modernização do campo brasileiro configurou-se como sendo resultado de um duplo processo, pois, se de um lado foi implementado em caráter eminentemente amplo, levando-se em consideração para tal um conjunto de transformações econômicas (bancárias, comerciais, etc.), científico-tecnológicas, sociais e territoriais, sob as quais se reestruturava o país e a sociedade brasileira; por outro denunciava o viés conservador e concentrador na propriedade em mãos das elites agrárias.

Durante a década de 1970, a política governamental brasileira para o setor de energia fora implementada no sentido não somente de incrementar a produção de hidroeletricidade, mediante a construção de megaempreendimentos − usinas hidrelétricas −, como também a de viabilizar subvenções para as pesquisas e o desenvolvimento de um parque industrial voltado para alimentar as demandas do setor energético em geral, de modo especial, àquele cuja prioridade era a de fazer movimentar a frota de veículos automotivos já existentes no país. Portanto, fazia-se necessário colocar em prática uma política setorial direcionada para a finalidade de substituir e complementar o uso de combustíveis fósseis, particularmente o petróleo, a cujos fornecedores os países dependentes desse tipo de importação, fosse in natura ou de combustíveis processados, tornaram-se reféns face aos preços praticados no comércio internacional de derivados. Diante desse quadro, os países importadores viram-se diante de apenas duas opções, a primeira era a de se manterem curvados ao preço “retaliativo” imposto pelos árabes, situação com a qual se aprofundava ainda mais a crise de acumulação do capital nos países ocidentais, a segunda era a de passar a implementar políticas para o campo da produção de diferentes tipos de energia, com o objetivo de sanar o grave deficit de produção, sabendo-se que para isso eram necessários investimentos no desenvolvimento de novas tecnologias.

Foi nesse contexto de crise internacional que o governo brasileiro fomentou pesquisas e o desenvolvimento científico-tecnológico, bem como patrocinou a aplicação de modernas técnicas para os segmentos agropecuário e energético. Por conseguinte, fora impelido a instituir o Planalsúcar (Programa Nacional de Melhoramento da Cana-de-açúcar) e o Pró-álcool¹ (KOHLHEPP, 2010), ambos concebidos na década de 1970 e com duplo propósito, ou seja, tanto visavam à alavancagem da produção açucareira, que definhava no mercado, dados os baixos preços alcançados pelo produto, quanto incentivavam e subsidiavam o desenvolvimento de novas matrizes energéticas, a exemplo do etanol produzido a partir da cana-de-açúcar.

Apesar dos incontáveis benefícios auferidos em virtude das pesquisas de âmbito científico-tecnológico e do incremento industrial voltado para o setor sucroalcooleiro, bem como das subvenções estatais e creditícias disponibilizadas à iniciativa empresarial, tendo-se em vista oportunizar vultosos faturamentos e rendas, esse enclave do segmento sucroalcooleiro incrustado na mesorregião norte do Estado do Rio de Janeiro vem, desde a década de 1980, experienciando significativas contrações. Essas retrações não se deram por acaso, porquanto é sabido e notório o fato de a instalação do parque industrial e de distribuidores da indústria a montante − bens de capital e insumos − haver sido instalado e adensado em território paulista (MARAFON; BARBOSA, 2001), fenômeno tal que pode ser explicado pelo princípio econômico e geográfico intitulado por “economias de aglomeração”, o qual, de certa forma, dificultou a modernização do complexo agroindustrial do Norte Fluminense.

De igual modo, Marafon e Barbosa (2001) corroboram argumentando acerca da lenta e gradual desaceleração da produção de açúcar e álcool verificada por sobre o espaço regional do Norte Fluminense, quando os dados concernentes à época do programa Pró-álcool são confrontados com os de séries históricas posteriores, constatando-se não somente a perda da pujança competitiva e produtiva, mas, não raro, uma crescente diminuição do número de unidades agroindustriais (usinas).

Justamente e em decorrência de uma inovação tecnológica seletiva e desigual que não contemplou a todos os atores representantes do parque produtivo sucroalcooleiro, esse quadro redundou numa acirrada competição entre usineiros, pois eles objetivavam a incorporação de maiores extensões de áreas para plantio, como também de uma busca insaciável por fornecedores de cana in natura, caracterizando-se, dessa forma, um autêntico “canibalismo empresarial”. Paralelamente à visível desaceleração do setor em escala microrregional, assiste-se, no âmbito das macropolíticas governamentais, a suspensão das subvenções e a liberalização dos preços, configurando-se os fatos que impactaram a realidade de proprietários e usineiros locais. Acrescente-se ainda a esse inusitado quadro as adversidades originadas em função das más condições climáticas registradas no início dos anos “90”.

Nessa realidade socioespacial eivada de desigualdades e distorções no plano socioeconômico, perdura um quadro desafiador no sentido de se fazer desconcentrar propriedades e riquezas, visto que, historicamente, vêm sendo abarcadas pelas elites conservadoras, razão pela qual a discrepância entre pobres e aquinhoados de haveres permanece intocável, engessada, estanque e imutável, servindo-se apenas para transmissão e reprodução do poder político das velhas e novas oligarquias locais enraizadas no substrato formado pela junção do status político com a condição econômica das famílias tradicionais abastadas, as quais se sustentam no regionalismo que lhes assegura o monopólio sobre todo o ethos societário (CRUZ, 2012). Em meio a esse quadro social já bastante desanimador, incide a inexorável crise que se abateu sobre o contexto microrregional a partir do início da última década do século passado, arrastando na esteira de seus desdobramentos o empobrecimento, o desemprego, a majoração dos índices de concentração da propriedade, o êxodo rural, e as migrações campo-cidade (MARAFON; BARBOSA, 2001) que, se num primeiro momento tiveram o núcleo ou a vila distrital como suporte de permanência temporária, no instante seguinte dirigiram-se para as franjas periurbanas, onde passaram a ocupar áreas públicas impróprias para sobre elas edificar, pois, por via de regra, apresentam-se vulneráveis a alagamentos sazonais, a exemplo das margens de rios e lagoas, ou, ainda, as faixas de amortecimento de ferrovias e rodovias, formando autênticos “estirões de pobreza” inseridos ou contíguos à zona urbana da cidade de Campos dos Goytacazes, e, quando não, migrando com destino a outras cidades do Rio de Janeiro ou para algum dos demais estados brasileiros.

Paralelamente ao contexto descrito no parágrafo precedente, ressalte-se o fato de que novos rumos foram dados ao contexto socioespacial e sociopolítico do Norte Fluminense como um todo, haja vista as mudanças macroestruturais impostas muito mais em razão do reordenamento político nacional, como em virtude da proeminência do ideário neoliberal adotado pelo governo brasileiro, de cujas medidas a que mais se fez reverberar de maneira incisiva, em toda a amplitude dos setores da atividade produtiva, foi a liberalização econômica. Além disso, acrescente-se o impacto advindo das inovações científico-tecnológicas e o seu corolário no bojo da reestruturação produtiva em âmbito mundial, a qual não se projetou por sobre o obsoletismo da realidade industrial brasileira sem acarretar vicissitudes e adversidades.

3.2 Repercussões da exploração petrolífera no litoral norte-fluminense

A partir das prospecções e sondagens as quais acusaram a existência de jazidas petrolíferas no litoral norte do estado do Rio de Janeiro, mais especificamente denominada por Bacia de Campos, isso na década de 1970, a Petrobras optou pelo município de Macaé para construir sua base terrestre de apoio operacional a extração mineral realizada por plataformas ancoradas a vários quilômetros da linha da costa. Esse capital fixo que dá suporte às atividades petrolíferas compreende uma série de instalações e equipamentos, desde unidades especializadas em reparos, estocagem e reposição de diversos insumos até a tancagem de produtos in natura propriamente ditos. Esse conjunto de operações não envolve o processamento nem o beneficiamento do combustível extraído, contudo o óleo e o gás extraídos seguem por meio de dutos para o destino intermediário ou terminais de exportação.

Seguindo os desdobramentos desse vultoso empreendimento, há de se ressaltar o fato de que inúmeras empresas privadas prestadoras de serviços, além de fornecedores de diversos bens e insumos empregados na referida atividade − equipamentos, ferramentas, estruturas, etc. − seja na condição de distribuidores ou fabricantes, também optaram por se estabelecer em Macaé e, alguns poucos, entre Macaé e Niterói, em algum município dessa faixa de segmento costeiro (CRUZ, 2012).

Feitas essas considerações, torna-se plausível o entendimento acerca dos diferentes motivos convergentes para se haver instalado no município de Campos dos Goytacazes um visível estado de letargia, estagnação e decadência na sua dinâmica socioeconômica e socioespacial, muito embora a matriz de sua atividade econômica primária ainda continuasse existindo, já bastante impactada, contudo mantendo uma taxa de postos de trabalho reduzida e com baixo grau de complexidade na elaboração das tarefas, além de ainda contribuir com parco estímulo para o terciário local. Somente durante a segunda metade da década de 1990 é que, no ano de 1997, foi sancionada e promulgada a Lei do Petróleo, a qual derrogou o monopólio estatal da Petrobras, flexibilizando a exploração e a produção, de forma que capitais privados nacionais ou externos, além de empresas públicas internacionais, pudessem ser contemplados com a outorga para exploração de jazidas petrolíferas localizadas em território brasileiro, isso mediante a constituição de pregões públicos cujos processos previam livre participação e concorrência, além do estabelecimento de regimes jurídico-administrativos especiais e demais garantias para a celebração e formalização dos referidos contratos de participação no setor energético.

Dessa forma, a partir da promulgação da supracitada lei, conforme declara Cruz (2012),

elevou, substancialmente, o volume das rendas petrolíferas – royalties e participações especiais² transferidas aos governos federal, estadual e municipal; no caso, aos municípios produtores³. Na primeira fase do ciclo regional da economia do petróleo – de meados dos anos 70 até a Lei do Petróleo – os impactos maiores derivaram dos investimentos em capital fixo, como o crescimento do emprego, da renda, e da população (...). Destaque-se que os demais municípios do NF, com exceção de Macaé, Quissamã e Carapebus, não sofreram impacto (...).

É na condição de município produtor que se enquadra Campos dos Goytacazes, segundo os parâmetros estipuladas pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), assim como pelas regras estabelecidas pela ANP (Agência Nacional do Petróleo), não obstante o fato de a sua circunscrição municipal não abrigar uma única instalação operacional da Petrobras até o presente momento, exceto um heliporto localizado em Farol de São Tomé, cuja função atende às finalidades logísticas de embarque/desembarque de funcionários que exercem atividades laborais nas plataformas de exploração petrolífera. Contudo, exceto pelo lento e gradativo declínio da atividade açucareira, o fato de maior relevância salientado por Cruz (2012) aponta para a ausência de desdobramentos significativos sobre o seu território municipal, pelo menos quando da primeira fase relacionada à implantação do empreendimento petrolífero, considerando-se para tal observação o início da segunda metade da década de 1970 até a promulgação da Lei do Petróleo, visto que não ocorrera pressão demográfica, nem tampouco a infraestrutura urbana teve sua capacidade estrangulada em razão do crescimento da cidade, bem como pela intensificação do uso de equipamentos coletivos, conforme se pode registrar no município de Macaé e seus contíguos, limítrofes ou não na faixa costeira em sentido a Niterói. Tradicionalmente, a Mesorregião das Baixadas Litorâneas já exercia um forte poder de atração para turismo e lazer, dadas as peculiaridades de sua conformação geomorfológica natural.

Com as rendas petrolíferas − royalties e participações especiais − os municípios produtores têm desfrutado de vultosas cifras de recursos numerários adicionais aos seus orçamentos próprios. Segundo Cruz (2012), apenas para efeito de comparações, no município de Macaé, o montante adicional correspondia a apenas 1/3 (32%) de seu orçamento total disponível para o exercício fiscal de 2010, enquanto nos demonstrativos orçamentários de Campos dos Goytacazes e São João da Barra, o somatório de ambas compensações representou 68% em 2006 e 81% em 2008, respectivamente.

Nesses municípios cujas dinâmicas socioeconômicas e socioespaciais urbanas estão estreita e majoritariamente relacionadas às rendas oriundas de compensações provenientes da exploração de petróleo e gás na região, o ethos societário local de cada uma dessas unidades federativas tem sido estimulado a projetar um estado mental coletivo eivado de dualismo.

Assim, se por um lado são projetadas expectativas de desenvolvimento humano e crescimento econômico altamente promissores, por outro paira o inequívoco fatalismo subjacente ao esgotamento das jazidas ou, até mesmo, o redirecionamento, em âmbito mundial, dos indicadores de exploração/produção e uso/consumo aos patamares permitidos segundo os parâmetros da sustentabilidade dos recursos naturais não renováveis, bem como a sua consequente e paulatina substituição e diversificação por fontes renováveis, visto elas proporcionarem impactos menos deletérios, sejam eles de natureza socioambiental ou decorrentes de fatores econômicos. Junte-se a esse fato

as denúncias públicas de mau uso desses recursos, de que tem sido vítima o conjunto dos municípios petrorrentistas do NF, evidenciado na pequena mudança nos indicadores de qualidade de vida e distribuição de emprego e renda nos municípios privilegiados, e nos indicadores regionais, em geral, bem como na persistência e agravamento, em alguns aspectos, de uma periferia à margem dos benefícios (CRUZ, 2012, p. 13).

Concordando com as observações do supracitado autor, alguns indicadores elucidam o teor de suas afirmações, desta forma, há de se considerar que, para o período compreendido entre 2006 e 2011, o crescimento real do PIB (Produto Interno Bruto) de Campos dos Goytacazes atingiu 16,9% acumulados, enquanto os municípios de Macaé e São João da Barra apresentaram percentuais equivalentes a 40,9% e 371,8%, respectivamente (FIRJAN, 2014).

Por conta desse último argumento, vem sendo suscitada a redivisão desses recursos com os demais entes federados, polêmica que tem sido objeto de altercados embates entre os ferrenhos defensores de uma e de outra posição, sobretudo de âmbito institucional (Congresso e executivos dos entes federados), haja vista a aprovação de dispositivo legal por parte do Congresso Nacional, instituindo a partilha de recursos auferidos com a exploração de hidrocarbonetos fluidos para todos os entes federados, independentemente de eles estarem classificados na condição de produtores ou não. No entanto, com o veto do Executivo, até o momento da elaboração do presente trabalho, a querela ainda não se tinha solucionado a bom termo para uns e outros, fossem interessados ou opositores ao repartilhamento das rendas petrolíferas.

Apesar de o município de Macaé haver projetado sua evidência dado ao fato de abrigar o parque operacional da Petrobras, conquanto o seu crescimento tenha ocorrido unidirecionalmente e de forma vetorizada, razão pela qual essa vocação com a qual se fez conhecer mundialmente tenha sido criada muito mais como resultado da artificialidade vertical e casual projetada estrategicamente no interior de gabinetes com funções estritamente técnicas, esse quadro contrasta radicalmente com o histórico de Campos dos Goytacazes, considerando-se ela haver se constituído como polo monocultor tradicional na qual não se evidenciou o boom populacional em virtude de seu crescimento vegetativo ter ocorrido gradativamente e de forma compatível aos eventos que sobre o seu território fizeram-se presentes historicamente.

Decorrentemente desse quadro, disseminaram-se fervorosos discursos proferidos por estudiosos e pesquisadores locais, como também da parte de seus representantes políticos, a respeito da proposição de projetos e ações no sentido de diversificar e desconcentrar as bases produtivas de cada um desses municípios petrorrentistas, visando à criação de fundos municipais, com exceção de Macaé. A exemplo, cita-se o FUNDECAM (Fundo de Desenvolvimento de Campos), cujos recursos a ele alocados podem ser investidos na otimização econômica de forma a gestar cadeias produtivas vinculadas ou não ao circuito de exploração e produção de petróleo e gás, com vistas à distribuição de emprego e renda numa escala local.

Por meio da dotação de recursos que passaram a ser priorizados no orçamento público, deu-se suporte à ampliação do sítio urbano, cujas condições socioambientais sofreram significativas e sistemáticas intervenções do Poder Público Municipal, tendo-se por fim a melhoria da qualidade de vida de seus munícipes. Por via de regra, vultosas somas foram investidas na infraestrutura viária e sanitária, assim como em relação aos demais equipamentos e serviços urbanos, cujo objetivo era não somente atender às necessidades dos bairros já existentes, como também implantar novos conjuntos habitacionais destinados a famílias de baixa renda (CRUZ, 2012).

A partir do corolário de efeitos promovidos pela receita das rendas petrolíferas, outras ações, sobretudo aquelas relacionadas à ampliação das redes de atendimento à saúde e à educação, materializaram-se na agenda de programas políticos locais. No cômputo final, toda essa capacidade de investimento incrementou o setor terciário da economia no âmbito municipal, mas, de modo particular, o segmento “serviços”, sejam eles especializados ou não, ampliando, com isso, a oferta de empregos nos quadros das empresas cujas atividades se enquadram em um de seus ramos, quer estejam elas regulamentadas por regime jurídico público ou privado.

Nesse sentido, como resultado dessa regionalização polarizada e seletiva, Campos dos Goytacazes colheu benefícios ao se consagrar como polo regional educacional e universitário, conforme enfatiza Cruz (2012). Este município está voltado para a oferta de serviços educacionais em todos os níveis de ensino, ademais, acrescente-se o fato de a cidade abrigar instituições de ensino universitário comprometidas com o desenvolvimento e a pesquisa científico-tecnológica, as quais vêm sendo implementadas por intermédio de instituições públicas − UFF (Universidade Federal Fluminense), UENF (Universidade Estadual do Norte Fluminense) e IFF (Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense), além da formação e qualificação de mão de obra profissional como, por exemplo, mediante os cursos oferecidos pela FAETEC (Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro), o SENAT (Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte) e pelo próprio Instituto Federal Fluminense, bem como de uma série de outras instituições universitárias, técnicas e profissionalizantes de cunho privado instaladas na circunscrição territorial do município, as quais têm por objetivo primaz a formação de pessoal com grau superior de escolaridade, além da preparação de um corpo técnico com boa qualificação profissional, pronto para atuar no mercado de trabalho da própria região e nos demais estados brasileiros.

Torna-se digno de nota ressaltar o fato acerca dos municípios não contemplados por unidades produtivas de empresas atuantes na cadeia de produção petrolífera, a exemplo de Campos dos Goytacazes, cujo padrão não foge à regra, sobretudo quando se compara o histórico relacionado à geração de emprego e, consequentemente, à renda, visto haver cabido às prefeituras municipais a responsabilidade para tal empreitada. Dessa forma, a oferta majoritária de postos de trabalho coube à administração pública de Campos, a qual concentrou os maiores percentuais de vagas nos subsetores da saúde e da educação, conforme destaca Cruz (2012), além de significativas dotações orçamentárias para ambas as áreas. Apesar disso, o município vem obtendo pífios resultados no IDEB, assim como precariedades no atendimento médico-hospitalar na rede SUS (Sistema Unificado de Saúde), sob responsabilidade da Prefeitura.

Diante dessa realidade, apresentando extravagantes e vultosos recursos advindos das rendas proporcionadas pela extração petrolífera, cita-se, a título de ilustração, o montante correspondente ao somatório de royalties e participações especiais referente ao ano de 2010, no valor de R$ 1.115.388.429,87 (ANP, 2014a), incorporados ao orçamento municipal de Campos, cujo teto de arrecadação perfez R$ 2.026.630.920,20. Por conseguinte, o montante de royalties e participações especiais ainda é bastante expressivo em seu orçamento anual, visto ultrapassar o percentual de 50% do exercício fiscal daquele mesmo ano, donde se deduz que não por escassez ou inexistência de recursos admite-se reportar-se a tais argumentos como justificativa para avaliações de desempenho bastante aquém do esperado, quando tomados indicadores econômicos comparativos, a exemplo do PIB, cujos totais em percentuais acumulados durante o período 2006−2011, apresentou o pior rendimento dentre os nove municípios de Mesorregião Norte Fluminense, quando permaneceu no patamar de 16,9%, representando, com isso, baixo crescimento real de sua economia (FIRJAN, 2014). No entanto, em termos de IDHM⁴ (Índice de Desenvolvimento Humano Municipal), para o ano 2010, esse município encontrava-se na posição de n.º 1.427, de um total de 5.565 entes federativos nessa categoria, por conseguinte, equivalendo a 0,716 expresso na escala numérica, portanto, “alto”, segundo uma perspectiva qualitativa (ATLAS..., 2013).

Na sequência, serão apontados outros indicadores relacionados à evolução da dimensão socioeconômica de Campos, pois somente assim será possível traçar um esboço minimamente explicativo e condizente com a concretude socioespacial que se vê plasmar-se na sua territorialidade municipal. Apresentando uma população de 463.731 habitantes (IBGE, 2014) no ano de 2010, observa-se um significativo crescimento percentual da ordem de 12,2% no decênio 2000−2010, ao passo que, ao se analisar essa mesma evolução na década anterior, ou seja, o período compreendido entre 1991 e 2000, o crescimento fora de apenas 4,4 %, visto que as populações do município perfaziam, em número de habitantes, 375.496 e 407.118, respectivamente.

Sintetizando a linha de raciocínio desenvolvida acerca do acontecer cotidiano de cada um desses municípios aquinhoados pelos recursos oriundos do petróleo, reitera-se o quanto o vetor de exploração de combustíveis fósseis nas jazidas localizadas no segmento norte-fluminense da plataforma continental brasileira tem oportunizado vultosas somas numerárias aos orçamentos desses entes federativos lindeiros à zona de extração. Por conseguinte, e em virtude dessa nova realidade, algumas transformações no tocante à forma espacial de cada unidade e aos arranjos expressos na territorialidade de seus diferentes grupos sociais revelam o grau de impacto promovido ou não pelos atos dos agentes políticos locais. Assim, esses diversos contextos têm se revelado segundo a combinação e associação de múltiplas variáveis, na razão direta dos condicionantes formadores de cada caso em particular, como também em função das demandas resultantes nas alterações dos hábitos, usos e costumes socioespaciais externalizados pelos diferentes segmentos societários que se fazem aparecer no cotidiano citadino. Decorrentemente dessa afirmação, faz-se oportuna a contribuição de Cruz (2012, p. 44), quando converge e particulariza suas observações no sentido de reiterar sobre o

crescimento demográfico vegetativo no município de Campos, o polo tradicional e maior recebedor das rendas petrolíferas, tanto quanto nos municípios excluídos das rendas e dos investimentos diretos; a expansão da infraestrutura e dos equipamentos e serviços urbanos nos municípios petrorrentistas, com destaque para as redes de Saúde, Educação e de formação e qualificação técnica e profissional, polarizadas por Campos; a criação de fundos municipais nos municípios petrorrentistas voltados para a atração de empresas, a industrialização e a diversificação econômica; e, enfim, a percepção de que o uso das rendas milionárias não resolveu problemas econômicos, sociais e urbanos já existentes, bem como não gerou políticas públicas capazes de enfrentar positivamente os impactos do Complexo de E&P.

Apesar de reiteradas vezes as políticas públicas setorizadas de Campos, quando existentes, apresentarem traços de ineficácia ou ineficiência, o município vem apresentando evolução no seu IDHM, conforme apontam as aferições realizadas nas últimas duas décadas, de forma que, em 1991, o valor atingido fora de 0,505, enquanto nos anos de 2000 e 2010 as cifras alcançadas perfaziam 0,618 e 0,716 respectivamente.

Apresenta IDH alto e progressiva majoração dos quesitos componentes de sua fórmula de cálculo, sobretudo aqueles relacionados à longevidade [1991→ 0,658 ─ 2000→ 0,761 ─ 2010→ 0,830] e à renda [1991→ 0,617 ─ 2000→ 0,662 ─ 2010→ 0,715]. No entanto, não se pode afirmar o mesmo para o indicador referente à educação [1991→ 0,318 ─ 2000→ 0,474 ─ 2010→ 0,619] (IBGE, 2014), o qual tem apontado lenta e gradual evolução, haja vista o resultado do IDEB relativo ao ano de 2013 conforme tabelas 1 e 2.

Esse índice expressa em valores os resultados mais importantes da educação: aprendizagem (N) e fluxo (P). Apesar de apresentar melhoria no índice (para os anos iniciais), se comparados ao ano anterior, as escolas municipais de Campos dos Goytacazes não atingiram a modesta meta estipulada que era 4,0. O índice para os anos finais está ainda mais precário: não atingiu a meta 3,5, e o índice decresceu um décimo, passou de 3,4 para 3,3. Com isso, foi possível identificar que Campos dos Goytacazes precisa reavaliar suas políticas de educação e aprimorar urgentemente ambos resultados: as taxas de aprovação (P) e notas (N) em todas as etapas do Ensino Fundamental - do 1º ao 9º ano.

O questionamento que é levantado em alusão a esse quadro refere-se ao impacto da economia nesses pífios resultados, continuamente Campos dos Goytacazes tem aumentado o montante de recursos para educação, em 2009 foi despendido um total de R$ 172.418.166,00, o que fazia de Campos dos Goytacazes o 38º município em gastos com educação per capita no estado, com uma despesa de R$ 3.316,00 por aluno (MORAES, 2011). A Lei Municipal n.º 8.319/2012 previa um orçamento para a Secretaria Municipal de Educação em 2013 de R$ 295.621.500,00, e, segundo o Censo Escolar, o município tinha 53.187 matrículas regulares e 812 especiais, totalizando 53.999 matrículas no referido ano. Portanto, os gastos per capita com Educação em Campos passaram a R$ 5.474,00 por aluno, estabelecendo um aumento de 65% no período de 2009 a 2013 (ORÇAMENTO..., 2012; BRASIL. INEP, 2014). Para 2014, o orçamento previsto foi de R$ 326.455.300,00 (CÂMARA..., 2013), e foi divulgado que em 2014 os gastos por aluno se aproximaram dos R$ 7.000,00 (CAMPOS DOS GOYTACAZES, 2014).

A principal contradição apresentada é a distância entre primeiro lugar no Produto Interno Bruto - PIB e os últimos resultados no IDEB. O município tem o 3.º maior PIB do Estado do Rio de Janeiro e o 1.º da Região Norte Fluminense (IBGE, 2014). Percebe-se que não há uma relação direta do PIB com gastos na Educação e, menos ainda, com os resultados no IDEB. Porém, questionamentos a respeito da forma como são adotadas as políticas públicas nesses ricos municípios se fazem necessários, uma vez que esse orçamento possibilita a implantação de políticas adequadas ao aumento da oferta e qualidade da educação.

É possível observar outra contradição relevante que ocorre em Campos dos Goytacazes que se faz destaque no cenário nacional: referimo-nos à boa qualidade do Ensino Superior enquanto que a Educação Básica não atinge nem as modestas metas propostas, não oportunizando à grande parte dos seus nativos que usufruam de forma plena da possibilidade de ingresso numa Universidade.

Tomando por modelo a política implementada na Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF, situada em Campos, ela foi, em 2012 e 2013, considerada a melhor universidade do Estado do Rio de Janeiro e a 12ª melhor do país (ÍNDICE..., 2013). Esse sucesso tem sido atribuído à pesquisa e à formação dos docentes que, em sua totalidade, possuem doutorado e são contratados em regime de dedicação exclusiva, realidade muito diferente da encontrada na Rede Municipal de Ensino, onde mais de 40% dos professores possuem só o ensino médio quando todos deveriam ter, por princípio, pelo menos o nível superior. Vemos outra realidade na esfera estadual, onde 83% possuem formação superior (AVELLAR, 2012).

4 Traços do Presente e Perspectivas Futuras Face à Implantação de Grandes Investimentos Portuário-Industriais no Arco da Microrregião Açu-Barra do Furado

Trata-se na verdade de dois grandes projetos de investimentos em capital fixo sendo instalados em áreas jurisdicionais de três municípios vizinhos situados num segmento de arco costeiro junto ao litoral norte-fluminense. O primeiro deles, representado pelo Complexo Logístico, Industrial e Portuário do Açu, no município de São João da Barra, teve o seu processo de implantação iniciado no ano de 2007. O enclave espacial onde se localiza o empreendimento é limítrofe com Campos do Goytacazes, que, por sua vez, tem parte dos seus limites territoriais contíguos a Quissamã, com quem participa por intermédio dos Poderes Públicos municipais e dos governos estadual e federal. Esses entendimentos e negociações têm por objetivo viabilizar a instalação e a operacionalização do Complexo Industrial-Naval de Barra do Furado, ainda em fase de implementação da adequação infraestrutural, oportunizada com investimentos oriundos das contas orçamentárias dos municípios de Campos e Quissamã, além de aportes federais, sob a égide do PAC-II.

Concomitantemente, vêm sendo articulados de maneira sincrônica os devidos entendimentos de ordem técnico-burocrática entre instâncias governamentais e a iniciativa privada, de forma que as empresas envolvidas no projeto de instalação do complexo, tanto as relacionadas às atividades-fim quanto às demais responsáveis pelas obras de intervenção iniciais, possam cumprir os seus respectivos cronogramas e atribuições, dentro das estimativas aprazadas por interveniência governamental.

Apesar de ambos complexos se encontrarem inseridos na atual lógica do sistema capitalista de economia mundializada, não por acaso dele participam atores de natureza privada, público-estatal local, estadual e federal, sempre no intuito de se traçar prospectivas visando otimizar, desde já, as condições propícias tanto ao capital nacional quanto ao multinacional. Ademais, é patente o empenho estatal no sentido de direcionar dotações orçamentárias, com o objetivo de viabilizar a integração da infraestrutura produtiva brasileira à dinâmica do capitalismo de mercado em escala globalizada, seja mediante subvenções ou auxílio pecuniário, ou por meio de isenções, anistias, doações etc. Tudo isso despendido na condição de benesses cumulativas ou não, concedidas ao grande capital pelos entes governamentais em seus três níveis de governo na esfera do Poder Executivo.

Cumpre destacar o quanto todo esse processo é deflagrado por forças políticas, econômicas e sociais de grande magnitude, as quais se interagem vetorizadamente, fazendo-se materializar no espaço de forma verticalizada e descomprometida, portanto alienígena e alienante, além de exclusivista e excludente para com as realidades espaço-temporais onde se inserem. Os princípios norteadores sobre os quais estão pautados o seu deslocamento em escala global ancoram-se na racionalidade instrumental que é, intrinsecamente, proporcional a sua voracidade desmedida pelo lucro. Essa lógica gera, por vezes, enclaves socioespaciais re-des-territorializados, mas, majoritariamente noutras, acarretam rupturas e clivagens socioeconômicas e socioculturais, sem incrustar liames de interdependência na tessitura local pré-existente, conforme ressalta Cruz (2012, p. 44), quando sinaliza como se vem dando o tom para esse desenvolvimento do dinamismo regional, ao afirmar “que se dá à revelia do planejamento público e de uma estratégia de enfrentamento das desigualdades socioespaciais voltada para a equidade e justiça espaciais”.

Diferentemente do Complexo de Exploração de Petróleo e Gás, esses dois outros “grandes investimentos” poderão configurar-se no contraponto de enlace entre diferentes bases produtivas, desde as de caráter eminentemente local, passando por aquelas cujo embrião de maturação teve sua gênese quando da criação e instalação de Fundações Municipais incumbidas de fomentar o crescimento econômico diversificado em cada um dos municípios petrorrentistas, mediante a inversão de recursos originários de receitas petrolíferas, até as estritamente relacionadas à cadeia industrial de extração petrolífera (CRUZ, 2012). Essa interação propiciará reações sinérgicas de natureza econômico-social as quais permitem prognosticar, com margem de erro próxima a zero, o grau de intensidade de seus rebatimentos nas dimensões política e cultural, mas, sobretudo, quanto aos impactos contundentes que se farão incidir sobre o espaço (ambiente natural e construído), de forma bastante particular nos sítios urbanos [suas infraestruturas e demandas urbanísticas; o transporte de massa; o uso e a apropriação imobiliária desigual e excludente; demanda e oferta de habitação; a especulação imobiliária; etc.] e a sociedade [as relações trabalhistas; a oferta e procura de trabalho; a formação do capital humano; o custo da formação profissional; migração e aumento populacional; minorias e grupos de riscos; etc.], desde o presente, quando já se pode constatar a manifestação, mesmo que ainda incipiente e embrionária, no entanto progressiva e constante, por vezes potencializando deficit crônicos renitentes advindos de outros ciclos econômicos e contextos espaço-temporais distintos. Assim, a advertência feita por Cruz (2012, p.48) torna-se oportuna ao pontuar acerca de um dos aspectos negativos decorrentes da alocação do quadrilátero territorial concernente às instalações do Complexo Logístico, Industrial e Portuário do Açu vem confirmar que

o expressivo volume dos investimentos em curso apresenta uma grande capacidade de atração de força de trabalho de todos os rincões do país, ante a perspectiva de emprego formal e de salários atraentes. A atração de população constitui um dos mais graves impactos. A região possui uma herança de municípios deprimidos economicamente, de território carente de ordenamento, em termos de infraestrutura e logística, onde imperam administrações locais sem experiência de planejamento territorial, social, econômico e urbano, com baixa capacidade político-administrativa e baixa cultura de políticas públicas cidadãs.

Conforme se pode notar, essa é uma característica geral constatada na mesorregião norte-fluminense, contudo a inflexão nos rumos das dimensões socieconômicas, socioambientais e socioculturais nos municípios de São João da Barra, Campos dos Goytacazes e Quissamã estão fadadas à reconfiguração e ao reordenamento de seus contextos socioespaciais locais, diante da efetiva implantação das plantas empresariais relacionadas ao CLIPA e ao CBF. No entanto, foi a partir do ano de 2007, quando se desencadeou o início das obras do CLIPA, que os reflexos desse processo tornaram-se perceptíveis, sobretudo nos indicadores populacionais e na oferta de empregos formais tanto em São João da Barra quanto em Campos dos Goytacazes, dada a existência de fatores condicionantes intrínsecos a cada caso (CRUZ, 2012). Decerto, pois devendo o primeiro abrigar as instalações físicas do referido complexo, no seu todo, ele sofreu significativo aumento populacional decorrente do imediato aumento do número de empregos com registro em carteira profissional ofertados, isso desde a fase inicial de implantação, visto que, “repentinamente”, empresas atuantes no ramo da construção civil e de serviços afluíram para a região recrutando trabalhadores categorizados num ou noutro subsetor da atividade econômica.

Apesar de em Campos dos Goytacazes haver sido detectado aumento populacional, esse aumento ainda foi menor quando o comparamos as suas taxas de incremento da oferta de postos de trabalho a qual se deu, eminentemente, na iniciativa privada, excetuando-se, para efeito estatístico, aqueles ofertados pela esfera pública municipal, isso se considerarmos o período compreendido entre 1997 e 2010. A partir do ano 2007, evidencia-se um aumento populacional progressivo, tanto em SJB quanto em Campos, não obstante os levantamentos do Censo – 2010 realizados pelo IBGE terem apontado maior crescimento populacional para o primeiro, o município de Campos dos Goytacazes, cujos limites circunscritivos são lindeiros com a área poligonal do complexo (CLIPA), acrescente-se a esse evento o fato de que, na sua porção sul, este último também está viabilizando e fomentando a instrumentalização de parte do seu território para abrigar empresas e suas respectivas instalações físicas componentes do CBF, muito embora o lócus de abrangência desse complexo abranja território contíguo sob jurisdição municipal da Prefeitura de Quissamã. Por conseguinte, torna-se bastante oportuno conjecturar com os pressupostos de Cruz (2012, p. 54) quando anuncia que

o CLIPA se situa na fronteira norte do município de Campos; o CBF, no sul do município. Com isso, a capacidade instalada e em expansão da infraestrutura urbana, de formação e qualificação de mão de obra, e de logística e serviços de Campos, sua área e sua população, bem como sua tradição como polo regional, o credencia como receptor da maioria das instalações físicas de suporte, apoio, fornecimento e serviços, aos dois complexos, bem como da maior parte das instalações residenciais e de hotelaria.

Levando-se em conta os prognósticos tidos como fadados a se consumar no cenário microrregional, faz-se mister descortinar esse quadro projetado para o futuro não tão distante no tempo, visto que, pelos dados do EIA-RIMA elaborados para o CLIPA, nos próximos 15 anos, a população de Campos atingirá 750.000 habitantes (GIVISIEZ; OLIVEIRA, 2012). Por conta desse dado, pode-se inferir um verdadeiro corolário de fatores candentes e, quando não, muitos deles já em vias de se materializar ante as perspectivas postas, suscitando indagações e questionamentos, sobretudo, e de modo particular, os seguintes: a questão da moradia, o uso e apropriação do espaço, a intensificação da segregação socioespacial, o zoneamento municipal compatível aos princípios de equidade e sustentabilidade social, econômica e ambiental, a ineficácia da infraestrutura existente, o estrangulamento das vias e a ineficiência do transporte urbano, o pífio desempenho da educação municipal no IDEB etc. Na grande maioria, esses estigmas municipais apresentam traços crônicos, contudo, potencializam-se diante da inexistência de políticas públicas sérias, contundentes e setoriais com qualidade, colocadas em prática pela vontade política, para se erradicar essas mazelas antes de se avolumarem em proporções irreversíveis.

Assim, indo ao encontro das exortações de Cruz (2012), o agente político deve, precipuamente e antes de qualquer tomada de decisão, pensar o espaço urbano de forma integrada e harmônica, visando alcançar a equidade entre os diferentes arranjos socioespaciais sob a sua tutela de responsabilidade. Por conseguinte, municiar-se de todo o aparato técnico, instrumental e orçamentário próprio e independente, com o objetivo de se traçar políticas públicas direcionadas a questões específicas, portanto setorizadas, permitir-lhe-á atenuar e mitigar o grau de vulnerabilidade e fragilidade de suas populações, sempre com o fito de proporcionar-lhes bem-estar e qualidade de vida.

5 Considerações finais

Os resultados alcançados pelo município de Campos dos Goytacazes nos índices educacionais e econômicos expostos são antagônicos e refletem a precariedade da educação num município cuja renda proveniente da extração do petróleo o conduz ao terceiro maior PIB do Estado do Rio de Janeiro.

Estudos como de Piquet (2007) demonstram que o recebimento de recursos não reverbera em melhorias concretas para a população. O mau uso dos recursos públicos é frequentemente propalado na mídia e em outros canais de comunicação. A Indústria do Petróleo tampouco tem se mostrado eficaz no desenvolvimento regional, uma vez que esses recursos não dialogam com a região.

É preciso esclarecer que o bom desempenho nos índices de qualidade de ensino é decorrente também de outras causas além da econômica, porém esses recursos podem proporcionar a implantação de políticas públicas adequadas ao aumento da oferta e qualidade da educação.

Referências

ALMEIDA, L.; DALBEN, A.; FREITAS, L. C. de. O Ideb: limites e ilusões de uma política educacional. Educação & Sociedade, Campinas, v. 34, n. 125, p. 1153-1174, out./dez. 2013.

ANP. Royalties. Brasília, 2014a. Disponível em: http://www.anp.gov.br/?pg=9080. Acesso em: 1 dez. 2014.

ANP. Participações Especiais. Brasília, 2014b. Disponível em: http://www.anp.gov.br/?pg=9912. Acesso em: 1 dez. 2014.

ATLAS do Desenvolvimento Humano no Brasil 2013: Perfil: Campos dos Goytacazes, RJ. PNUB. IPEA. Fundação João Pinheiro. Disponível em: http://www.atlasbrasil.org.br/2013/pt/perfil_m/campos-dos-goytacazes_rj. Acesso em: 2 dez. 2014.

AVELLAR, S.; VANINI, E. Instituições de ensino superior reprovadas no Rio são todas privadas. O Globo, Rio de Janeiro, 7 dez. 2012. Disponível em: http://oglobo.globo.com/sociedade/educacao/instituicoes-de-ensino-superior-reprovadas-no-rio-sao-todas-privadas-6972710#ixzz35cASmws0. Acesso em: 3 jun. 2014.

BRASIL. MEC. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Brasília, 2012. Disponível em: http://www.fnde.gov.br/financiamento/fundeb/fundeb-historico. Acesso em: 28 out. 2014.

BRASIL. MEC. Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Anísio Teixeira. Brasília, 2011. Disponível em: http://portal.inep.gov.br. Acesso em: 30 out. 2014.

BRASIL. MEC. Secretaria de Educação Fundamental. Parâmetros curriculares nacionais: terceiro e quarto ciclos do ensino fundamental. Brasília : MEC/SEF, 1998. 174 p. Disponível em: http://portal.mec.gov.br/seb/arquivos/pdf/introducao.pdf. Acesso em: 28 out. 2014.

BRASIL. Inep. Ideb 2013 indica melhora no ensino fundamental. Brasília, 2011a. Disponível em: http://portal.inep.gov.br/web/portal-ideb. Acesso em: 30 out. 2014.

BRASIL. Inep. Nota Técnica sobre Metodologia do IDEB. Brasília, 2011b. Disponível em:http://portal.inep.gov.br/educacao_basica/portal_ideb/o_que_e_o_ideb/Nota_Tecnica_n1_concepcaoideb.pdf. Acesso em: 30 out. 2014.

BRASIL. Inep. Ideb 2011: + continua a avançar. Brasília: 2012. Disponível em: http://portal.inep.gov.br/web/portal-ideb/portal-ideb. Acesso em: 10 maio 2014.

BRASIL. Inep. Censo Escolar. Brasília: 2014. Disponível em: http://portal.inep.gov.br/basica-censo. Acesso em: 10 maio 2014.

CÂMARA começa a discutir Orçamento de R$ 2,4 bilhões para 2014. Site Oficial da Câmara de Vereadores de Campos dos Goytacazes, 2013. Disponível em: http://www.camaracampos.rj.gov.br/camara-comeca-a-discutir-orcamento-de-r-24-bilhoes-para-2014/. Acesso em: 10 jun. 2014.

CAMPOS DOS GOYTACAZES, RJ. Prefeitura Municipal. TV Prefeitura. Portal Oficial da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes. 2014. Disponível em: http://www.campos.rj.gov.br/tv-prefeitura.php. Acesso em: 20 set. 2014.

CÉSAR, C. C.; SOARES, J. F. Desigualdades acadêmicas induzidas pelo contexto escolar. Revista Brasileira de Estudos Populacionais, Rio de janeiro, v.18, n.1/2, p. 97-110, jan./dez. 2001.

CRUZ, J. L.V. A retomada do crescimento brasileiro e a reestruturação do espaço regional no Norte do Estado do Rio de Janeiro. Revista Vértices, Campos dos Goytacazes, RJ, v. 14, n. especial 1, p. 31-61, 2012. Disponível em: http://www.essentiaeditora.iff.edu.br/index.php/vertices/article/view/1809-2667.20120012. Acesso em: 30 set. 2014.

ESTUDOS socioeconômicos dos municípios do estado do Rio de Janeiro. Campos dos Goytacazes: TCE-RJ, 2011. Disponível em: http://www.cedca.rj.gov.br/pdf/CamposDosGoytacazes.pdf. Acesso em: 10 jun. 2014.

FERRÃO, M. E.; FERNANDES, C. A escola brasileira faz diferença? Uma investigação dos efeitos da escola na proficiência em matemática dos alunos da 4ª série. In: FRANCO, C. (Org). Avaliação, ciclos e promoção na educação. Porto Alegre: Artmed, 2001.

FERREIRA, G. M. L. Atlas Geográfico: Espaço Mundial. 2. ed. São Paulo: Moderna, 2003.

FIRJAN. Retratos Regionais. 5. ed. Rio de Janeiro: Sistema Firjan, 2014. Disponível em: http://www.firjan.com.br/publicacoes/publicacoes-de-economia/retratos-regionais.htm. Acesso em: 15 nov. 2014.

FREITAS, L. C. Dialética da inclusão e da exclusão: por uma qualidade negociada e emancipadora nas escolas. In: GERALDI, C. G.; RIOLFI, C. R.; GARCIA, M. F. Escola viva: elementos para a construção de uma educação de qualidade social. São Paulo: Mercado de Letras, 2004.

FREITAS, L. C. Eliminação adiada: o ocaso das classes populares no interior da escola e a ocultação da (má) qualidade do ensino. Educação & Sociedade, Campinas, v. 28, n. 100, Especial, p. 965-987, out. 2007.

GEVISIEZ, H. N.; OLIVEIRA, E. L. Impacto de grandes empreendimentos na dinâmica populacional: Campos dos Goytacazes e São João da Barra. In: ENCONTRO NACIONAL DE ESTUDOS POPULACIONAIS ABEP, 18., 2012. Disponível em: http:// www.abep.nepo.unicamp.br/xviii/anais/files/POSTER[341]abep2012.pdf. Acesso em: 22 dez. 2014.

IBGE. Censo Demográfico 2010. Rio de Janeiro, 2014. Disponível em: http://cod.ibge.gov.br/23317. Acesso em: 29 maio 2014.

IBGE. Produto Interno Bruto dos Municípios 2010. Rio de Janeiro, 2010. Disponível em: http://www.ibge.gov.br/home/estatistica/economia/pibmunicipios/2010/. Acesso em: 29 maio 2014.

ÍNDICE considera UENF a melhor universidade do Estado do Rio. In: G1 Norte Fluminense. 2013. Disponível em: http://g1.globo.com/rj/norte-fluminense/noticia/2013/12/indice-considera-uenf-melhor-universidade-do-estado-do-rio.html. Acesso em 20 set. 2014.

INFOROYALTIES. Royalties e participações especiais. Disponível em: http://inforoyalties.ucam-campos.br/. Acesso em: 1 out. 2014.

KOHLHEPP, G. A análise da situação da produção de etanol e biodiesel no Brasil. Estudos Avançados, v. 24, n. 68, 2010. Disponível em: http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0103-40142010000100017. Acesso em: 20 out. 2014.

MARAFON, G. J.; BARBOSA, P. P. B. C. O papel do complexo agroindustrial sucroalcooleiro nas transformações socioespaciais do Norte-Fluminense. In: MARAFON G. José et al. Estudos de Geografia Fluminense. Rio de Janeiro: EDUERJ, 2001.

MORAES, R. Mesmo com todos os royalties, Campos tem gasto per capita com Educação menor que a média dos municípios do mesmo porte no país. Blog do Roberto Moraes, 17 mar. 2011. Disponível em: http://www.robertomoraes.com.br/2011/03/mesmo-com-todos-os-royalties-campos-tem.html. Acesso em: 20 jun. 2014.

MORAES, R. Orçamento da Saúde e da Educação caem, proporcionalmente, nos últimos três anos em Campos. Blog do Roberto Moraes, 13 out. 2012. Disponível em: http://www.robertomoraes.com.br/2012/10/orcamento-da-saude-e-da-educacao-caem.html;. Acesso em: 20 jun. 2014.

ORÇAMENTO para 2013 é de R$ 2, 4 bilhões. Blog Campos em alerta, 2012. Disponível em: http://camposemalerta.blogspot.com.br/2012/10/orcamento-para-2013-e-de-r-2-4-bilhoes.html. Acesso em: 20 de jun. 2014.

PIQUET, R. Indústria do Petróleo e Dinâmica Regional: reflexões teórico-metodológicas. In: PIQUET, R.; SERRA, R. (Orgs.). Petróleo e Região no Brasil, o desafio da abundância. Rio de Janeiro: Garamond, 2007.

SOARES, J. F. O efeito da escola no desempenho cognitivo de seus alunos. REICE: Revista Eletrónica Iberoamericana sobre Calidad, Eficacia y Cambio em Educación, v. 2, n. 2, p. 83-104, 2004.

SOARES, J. F. IDEB na Lei? Simon’s site, 13 de jul. 2011. Disponível em: http://www.schwartzman.org.br/sitesimon/?p=2352&lang=pt-br Acesso em: jun. 2013.

SOARES, J. F.; ANDRADE, R. J. Nível socioeconômico, qualidade e equidade das escolas de Belo Horizonte. Ensaio: Avaliação e Políticas Públicas Educacionais, Rio de Janeiro, v. 14, n. 50, p. 107-126, jan./mar. 2006.

Notas

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