Análise da legislação como contribuinte na prevenção de danos ambientais em projetos de descomissionamento  offshore. Boletim do Observatório Ambiental Alberto Ribeiro Lamego, [S. l.], v. 20, n. 1, p. 38–59, 2026. DOI: 10.19180/2177-4560.v20n12026p38-59. Disponível em: https://editoraessentia.iff.edu.br/index.php/boletim/article/view/23563.. Acesso em: 6 set. 2026.