Água: um bem de natureza difusa e seu representante legal . Boletim do Observatório Ambiental Alberto Ribeiro Lamego, [S. l.], v. 16, n. 2, p. 57–77, 2022. DOI: 10.19180/2177-4560.v16n22022p57-77. Disponível em: https://editoraessentia.iff.edu.br/index.php/boletim/article/view/16318.. Acesso em: 29 abr. 2024.