Water: a good of diffuse nature and our legal delegate

Authors

DOI:

https://doi.org/10.19180/2177-4560.v16n22022p57-77

Keywords:

Civil and environmental liability, Fundamental human rights, Water management, Water markets, Universal access to water

Abstract

This research seeks to analyze the civil and environmental liability, investigate if the view of subject of rights could be applicated in some Brazilian river and, in this hypothetical case, who would be the principal mediator of the river. The objective of the present research is to identify the legal nature of the social function of water user in Brazilian law; to analyze the legal treatment of water in other countries that consider it as “subject of rights”; to analyze Watershed Committees (WC); investigate if the idea of the natural rights could be applied in the Brazilian scene, adopting as hypothesis that the WC would be the main interlocutors of water resources. We used qualitative methodology based on interview with WC members and on bibliographic research.

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Author Biographies

  • Carolina Espinosa Gomes Cordeiro, Instituto Federal Fluminense
    Mestrado Profissional em Engenharia Ambiental pelo Instituto Federal Fluminense.
  • Augusto Eduardo Miranda Pinto, Instituto Federal Fluminense
    Doutor em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Docente do Programa de Pós-Graduação em Engenharia Ambiental do Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia Fluminense – Macaé/RJ – Brasil.
  • Maria Inês Paes Ferreira, Instituto Federal Fluminense
    Pós-doutora em Gestão Integrada dos Recursos Naturais (VIU / Bolsista CAPES). Docente do Programa de Pós-Graduação em Engenharia Ambiental do Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia Fluminense – Macaé/RJ – Brasil.

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31-12-2022

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Vol. 16 No. 2 (2022): Boletim do Observatório Ambiental - IFF

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How to Cite

Water: a good of diffuse nature and our legal delegate. Boletim do Observatório Ambiental Alberto Ribeiro Lamego, [S. l.], v. 16, n. 2, p. 57–77, 2022. DOI: 10.19180/2177-4560.v16n22022p57-77. Disponível em: https://editoraessentia.iff.edu.br/index.php/boletim/article/view/16318.. Acesso em: 21 nov. 2024.

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