Estudo de Viabilidade de Contratos de Performance Energética em função da Nova Lei de Licitações (Lei nº14.133, de 1º de abril de 2021)

Autores

DOI:

https://doi.org/10.19180/2177-4560.v17n12023p57-68

Palavras-chave:

Federal Government, Bidding Law, Energy Efficiency, Energy Performance

Resumo

O presente artigo tem como objetivo identificar por meio de pesquisa bibliográfica e documental as oportunidades e desafios quanto a contratação de projetos de desempenho energético através da Nova Lei de licitações ( Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021); Como metodologia de trabalho foi empregada a abordagem qualitativa, resultando em uma pesquisa de caráter exploratório e descritivo no qual, através da interpretação dos cenários no Brasil e com algumas observações de estudos de viabilização de eficiência energética no exterior, permitindo uma melhor análise das potencialidades legais a serem aplicadas. Como apresentado na introdução, o contrato de desemprenho energético seria uma solução para a atual conjuntura da Administração pública no Brasil. No entanto, esse tipo de contração esbarra na dificuldade legislativa, uma vez que esse tipo de contrato demanda em dois desafios a serem equacionados e superados. (i) a elaboração dos projetos básico e executivo e de executar obras e serviços de engenharia, assim como (ii) que a remuneração do particular tenha de ser vinculada a metas e indicadores de desempenho, a chamada remuneração variável. Finalmente, com este estudo, foi possível identificar que a contratação integrada definida pela lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, é considerado um importante instrumento para se estudar a possibilidade de contratos de desempenho energético. Isso porque, esse tipo de contrato aplica-se a objetos complexos e em relação aos quais não seja possível, ou, até mesmo, conveniente que a Administração Pública defina, de forma minuciosa, as regras técnicas para nortear a execução do objeto contratual.

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Biografia do Autor

  • Marciano Lopes Rodrigues, Instituto Federal Fluminense
    Mestrando em Engenharia Ambiental pelo Instituto Federal Fluminense.
  • Jonas Dias de Britto Filho , Instituto Federal Fluminense
    Mestrando em Engenharia Ambiental pelo Instituto Federal Fluminense.
  • Augusto Eduardo Miranda Pinto , Instituto Federal Fluminense
    Doutor em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Professor no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense – Macaé/RJ – Brasil.
  • Marcos Antônio Cruz Moreira, Instituto Federal Fluminense
    Doutor em Engenharia Elétrica pela Universidade Federal do Rio de Janeiro: Rio de Janeiro, RJ, BR

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Publicado

30-12-2023

Como Citar

Estudo de Viabilidade de Contratos de Performance Energética em função da Nova Lei de Licitações (Lei nº14.133, de 1º de abril de 2021). Boletim do Observatório Ambiental Alberto Ribeiro Lamego, [S. l.], v. 17, n. 1, p. 57–68, 2023. DOI: 10.19180/2177-4560.v17n12023p57-68. Disponível em: https://editoraessentia.iff.edu.br/index.php/boletim/article/view/18190.. Acesso em: 25 jul. 2024.

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