Água: um bem de natureza difusa e seu representante legal
DOI:
https://doi.org/10.19180/2177-4560.v16n22022p57-77Palabras clave:
Responsabilidade civil ambiental, Direitos humanos fundamentais, Gestão das águas, Mercados da água, Universalização do acesso a águaResumen
A presente pesquisa busca analisar a responsabilidade civil e ambiental, investigar se a concepção de sujeito de direitos poderia ser aplicada a algum corpo hídrico brasileiro e, neste caso hipotético, quem seria o interlocutor principal dos corpos hídricos. Tem-se como objetivo identificar a natureza jurídica da função social do uso da água na legislação brasileira; analisar o regime jurídico das águas em outros países que a reconhecem como sujeito de direitos; analisar os Comitês de Bacias Hidrográficas (CBHs) no Brasil; investigar se a concepção de direito natural poderia ser aplicada ao caso brasileiro, adotando-se como hipótese que os CBHs seriam os interlocutores principais dos corpos hídricos. A metodologia empregada é a qualitativa, dados primários partirão da percepção ambiental captada via entrevistas com membros dos CBHs e serão associados a dados secundários, coletados a partir de revisão bibliográfica.Descargas
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