Viability Study of Energy Performance Contracts according to the New Bidding Law (Law No. 14,133, April 1, 2021)

Authors

DOI:

https://doi.org/10.19180/2177-4560.v17n12023p57-68

Keywords:

Federal Government, Bidding Law, Energy Efficiency, Energy Performance

Abstract

This article aims to identify, through bibliographic and documentary research, the opportunities and challenges regarding the contracting of energy performance projects through the New Bidding Law (Law nº 14.133, of April 1, 2021); As a working methodology, a qualitative approach was used, resulting in an exploratory and descriptive research in which, through the interpretation of scenarios in Brazil and with some observations of feasibility studies of energy efficiency abroad, it allowed a better analysis of the legal potentialities. to be applied. As presented in the introduction, the energy performance contract would be a solution to the current conjecture of the Public Administration in Brazil. However, this type of contraction comes up against legislative difficulties since this type of contract demands two challenges to be addressed and overcome. (i) the preparation of basic and executive projects and the execution of engineering works and services, as well as (ii) that the remuneration of the private organism must be linked to goals and performance indicators, the so-called variable remuneration. Finally, with this study it was possible to identify that the integrated contract defined by law nº 14.133, of April 1, 2021, is considered a good starting point to study the possibility of energy performance contracts. This is because this type of contract applies to complex objects and concerning which it is not possible, or even convenient, for the Public Administration to define, in a detailed way, the technical rules to guide the execution of the contractual object

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Author Biographies

  • Marciano Lopes Rodrigues, Instituto Federal Fluminense
    Mestrando em Engenharia Ambiental pelo Instituto Federal Fluminense.
  • Jonas Dias de Britto Filho , Instituto Federal Fluminense
    Mestrando em Engenharia Ambiental pelo Instituto Federal Fluminense.
  • Augusto Eduardo Miranda Pinto , Instituto Federal Fluminense
    Doutor em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Professor no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense – Macaé/RJ – Brasil.
  • Marcos Antônio Cruz Moreira, Instituto Federal Fluminense
    Doutor em Engenharia Elétrica pela Universidade Federal do Rio de Janeiro: Rio de Janeiro, RJ, BR

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30-12-2023

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Vol. 17 No. 1 (2023): Boletim do Observatório Ambiental - IFF

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Viability Study of Energy Performance Contracts according to the New Bidding Law (Law No. 14,133, April 1, 2021). Boletim do Observatório Ambiental Alberto Ribeiro Lamego, [S. l.], v. 17, n. 1, p. 57–68, 2023. DOI: 10.19180/2177-4560.v17n12023p57-68. Disponível em: https://editoraessentia.iff.edu.br/index.php/boletim/article/view/18190.. Acesso em: 21 nov. 2024.

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