Ações relacionadas aos acidentes ambientais: estudo de caso do acidente da Indústria Cataguases de Papel e Celulose/ MG em 2003
Palavras-chave:
Gestão Ambiental. Cataguases (MG). Direito ambiental. Desastres ambientais.Resumo
O trabalho tem como objetivo analisar a atuação do poder público para proteger os mananciais e bacias hidrográficas em relação ao acidente ambiental ocasionado em 2003, pela Indústria Cataguases de Papel e Celulose Ltda. Conclui-se que foram instrumentos fundamentais de resposta do poder público na defesa do meio ambiente: a assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), cujo monitoramento efetivo dos órgãos ambientais e do Ministério Público Federal (MPF) deu uma destinação final ao passivo ambiental remanescente, e a promoção da recuperação da área degradada ocupada pelos reservatórios; a instauração da Ação Civil Pública (ACP) que culminou com condenação dos responsáveis; a criação do Plano Nacional de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida a Emergências Ambientais com Produtos Perigosos (P2R2), elaborado para prevenir a ocorrência de acidentes com produtos químicos perigosos. Trata-se de uma Revisão de Literatura, apoiada em pesquisa bibliográfica e análise documental.Downloads
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