Retrocesos reglamentarios en el procedimiento de registro de plaguicidas en Brasil y el derecho al medio ambiente saludable
DOI:
https://doi.org/10.19180/2177-4560.v16n22022p17-38Palabras clave:
Plaguicidas, Aumentan los registros, Regulación, Ambiente saludableResumen
Entre los años 2000 a 2019 ha habido un aumento en las importaciones, el consumo y especialmente los registros de plaguicidas de mayor toxicidad en Brasil. Además, en la literatura internacional y nacional está bien documentado que el uso intensivo de estas sustancias ocasiona riesgos para la salud humana para el medio ambiente. En este sentido, el objetivo de este trabajo fue contextualizar los principales cambios en la legislación de plaguicidas en Brasil, en relación con los cambios más impactantes en la Ley No. 7.802 / 89, que trajo cambios profundos en la normativa sobre procedimientos de registro de plaguicidas. La metodología utilizada en esta investigación se basó en el análisis documental y bibliográfico. Se concluye que las leyes, decretos, ordenanzas y resoluciones presentadas contribuyeron a agilizar el registro de plaguicidas, especialmente los de mayor toxicidad, trayendo retrocesos normativos que ponen en riesgo a la sociedad, violando el derecho fundamental a un medio ambiente sano.Descargas
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