Normative setbacks in procedure for pesticide registration in Brazil and the right to the healthy environment
DOI:
https://doi.org/10.19180/2177-4560.v16n22022p17-38Keywords:
pesticides, increase in registrations, regulation, healthy environmentAbstract
Between the years 2000 to 2019 there has been an increase in imports, consumption and mainly in records of pesticides of greater toxicity in Brazil. In addition, in international and national literature it is well documented that the intensive use of these substances causes human health risks to the environment. In this sense, the objective of this work was to contextualize the main changes in the scope of the pesticide legislation in Brazil, regarding the most significant changes in Law No. 7,802 / 89, which brought about profound changes in the regulations regarding pesticide registration procedures. The methodology used in this research was based on documentary and bibliographic analysis. It ends with the discussion of the increase in the registration of pesticides of greater toxicity in recent years and their negative consequences for society. It is concluded that the laws, decrees, ordinances and the resolution presented contributed to speed up the registration of pesticides, especially those of greater toxicity, bringing normative setbacks that put society at risk, violating the fundamental right to a healthy environment.Downloads
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