As Áreas de Especial Interesse Social no município de Campos dos Goytacazes
DOI:
https://doi.org/10.5935/1809-2667.20100025Palavras-chave:
Áreas de Especial Interesse Social, Plano Diretor, População de baixa renda, Habitação socialResumo
Este artigo faz uma análise das Áreas de Especial Interesse Social (AEIS) no município de Campos dos Goytacazes. O trabalho começa com um estudo sobre as AEIS, instrumento de regularização que tem como principal objetivo permitir a legalização de ocupações feitas por populações de baixa renda em áreas que legalmente não pertencem a elas. A seguir, é feito um breve histórico da evolução urbanística do município, mostrando como ocorreu o processo de expansão urbana e a formação dos assentamentos irregulares. Finalmente, é apresentada uma discussão sobre a abordagem do instrumento pelo Plano Diretor da cidade.Downloads
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