O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS Socioambiental como Incentivo à Melhoria das Políticas Públicas Ambientais em Nível Municipal: o caso de municípios da região metropolitana do Recife – PE

Resumen

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS Socioambiental tem a proposta, em síntese, de compensar financeiramente e de promover o desenvolvimento sustentável nos municípios, estimulando a busca de resultados nos aspectos ambientais, econômicos e sociais. Nesta perspectiva, esta dissertação tem a proposta de investigar se este instrumento está incentivando a melhoria das políticas públicas ambientais em nível municipal, por meio de ações voltadas à conservação da biodiversidade, e de adequados sistemas de tratamento e disposição final de resíduos sólidos, em municípios da Região Metropolitana do Recife - RMR. A metodologia utilizada para este estudo teve abordagens quantitativas e qualitativas, por meio da análise de dados contábeis dos municípios, dos índices de conservação da biodiversidade dos municípios, e da pontuação para os resíduos sólidos. Também foram aplicados questionários nos onze municípios mais populosos da RMR e realizada uma entrevista com o responsável pelos cálculos do ICMS Socioambiental da Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco. Ao final observou-se que a principal contribuição do ICMS Socioambiental para a melhoria das políticas públicas ambientais em nível municipal reside justamente no estímulo para o recebimento do recurso financeiro repassado por meio da transferência do ICMS arrecadado no Estado de Pernambuco para os municípios. Como recomendação, sugere-se que sejam adotadas, na prática, variáveis qualitativas para o critério “unidades de conservação”, aumentado o percentual destinado para o critério “resíduos sólidos”, e incluído o processo de coleta seletiva como mais um critério para pontuação no repasse do ICMS.