The search of sustainability in brazilian legislation about use and disposal of drilling fluids and the environmental throwback principle
DOI:
https://doi.org/10.19180/2177-4560.v17n22023p47-72Keywords:
Standstill principle, Drilling fluids, Environmental setback, Environmental Sustainability, Environmental protection, Maritime drilling.Abstract
The Brazilian legislation about the use and disposal of drilling fluids in offshore drilling operations was built to achieve the raise of the environmental protection. In 2018, was published the Normative Instruction 1/2018 (NI 1/2018) by the Environmental and Natural Renewable Resources Institute (IBAMA) that established new guidelines to be followed by the companies. However, the NI 1/2018 was suspended in 2019, because of legal differences pointed by the National Agency of Oil, Gas and Biofuels (ANP) to the IBAMA. So, in that sense, the Environmental Throwback Principle (ETP) was used as a basis to assess whether there was a throwback or not, after the suspension of the NI 1/2018. The aim of this article is to introduce the evolution of Brazilian legislation about use and disposal of drilling fluids, evaluating, if there was a setback based in the constitutional principles of environmental protection and their consequences. To achieve this goal, it was considered: Laws, Decrees, Resolutions, Technical Notes, Normative Instructions, Administrative Acts and Jurisprudence about this matter, analyzing the nature of the NI 1/2018 suspension and the legal and social aspects about the applicability of this NI, concluding that the current conditions of environmental protection to the marine ecosystem was maintained.Downloads
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