A busca da sustentabilidade na legislação brasileira referente ao uso e descarte de fluidos de perfuração e o princípio da proibição do retrocesso ambiental

Autores

DOI:

https://doi.org/10.19180/2177-4560.v17n22023p47-72

Palavras-chave:

Fluidos de perfuração, Perfuração marítima, Retrocesso ambiental, Sustentabilidade ambiental, Proteção ambiental

Resumo

A legislação brasileira sobre o uso e descarte de fluidos de perfuração de poços marítimos foi construída visando ao aumento contínuo à proteção ambiental. Em 2018, foi publicada a Instrução Normativa nº 1/2018 (IN nº 1/2018) pelo Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) instituindo novas práticas a serem adotadas pelas operadoras. Contudo, a IN nº1/2018 foi suspensa em 2019 por divergências jurídicas apontadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, o que ocasionou a retomada das normas anteriores à sua publicação. O Princípio da Proibição do Retrocesso Ambiental foi utilizado para a análise da avaliação da ocorrência de retrocesso, após a suspensão da IN nº 1/2018. O objetivo deste artigo é apresentar a evolução da legislação referente a fluidos de perfuração, quanto à ocorrência de retrocesso, nos princípios constitucionais de proteção ao meio ambiente e suas consequências. Foram analisados: Leis, Decretos, Resoluções, Notas Técnicas, Instruções Normativas, atos administrativos e jurisprudência, avaliando a natureza da suspensão IN nº1/2018 e os aspectos jurídicos e sociais quanto à sua aplicabilidade, concluindo pela manutenção das condições atuais de proteção ao ecossistema marinho.

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Biografia do Autor

  • Leomir Samuel Tormen Reis, Instituto Federal Fluminense
    Mestre em Engenharia Ambiental pelo Instituto Federal Fluminense: Macaé, RJ, BR
  • Augusto Eduardo Miranda Pinto, Instituto Federal Fluminense
    Doutor em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Professor Titular do Instituto Federal Fluminense, Brasil.
  • Victor Barbosa Saraiva, Instituto Federal Fluminense
    Doutor em Ciências (Biofísica) pela Universidade Federal do Rio de Janeiro. Professor do Instituto Federal Fluminense, Brasil.
  • Simone Vasconcelos Silva, Instituto Federal Fluminense
    Doutorado em Computação pela Universidade Federal Fluminense. Professora Titular do Instituto Federal Fluminense, Brasil.

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Publicado

31-12-2023

Como Citar

A busca da sustentabilidade na legislação brasileira referente ao uso e descarte de fluidos de perfuração e o princípio da proibição do retrocesso ambiental. Boletim do Observatório Ambiental Alberto Ribeiro Lamego, [S. l.], v. 17, n. 2, p. 47–72, 2023. DOI: 10.19180/2177-4560.v17n22023p47-72. Disponível em: https://editoraessentia.iff.edu.br/index.php/boletim/article/view/19196.. Acesso em: 18 jun. 2024.

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