Environmental and future civil liability in the protection of water resources: legal basis and modern challenges

Authors

DOI:

https://doi.org/10.19180/2177-4560.v20n12026p60-75

Keywords:

Water Resources, Environment, Civil Liability

Abstract

Water degradation in Brazil necessitates the application of environmental civil liability to internalize costs and influence behaviors, transforming development into a 'risk society' where pollution affects everyone. The study analyzes the legal foundations and challenges of environmental civil liability in Brazil, focusing on the protection of water resources. The methodology is based on a bibliographic review of legal documents, scientific articles, and pertinent jurisprudence. It highlights that civil liability is objective, joint and several, and unlimited, governed by the polluter-pays principle and the theory of integral risk. It emphasizes that the legal regime seeks the reparation and prevention of future risks, despite the challenges in proving diffuse damages. It concludes that the Brazilian legal framework is robust but requires continuous improvement to face new threats and guarantee water sustainability for future generations.

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Author Biographies

  • Luciene Viana de Moura Monteiro, Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense
    Mestranda em Engenharia Ambiental pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense.
  • Augusto Eduardo Miranda Pinto, Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense
    Doutorado em Direito da Cidade pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Professor no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense.
  • Victor Barbosa Saraiva, Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense
    .

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02-09-2026

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Vol. 20 No. 1 (2026): Boletim do Observatório Ambiental - IFF

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How to Cite

Environmental and future civil liability in the protection of water resources: legal basis and modern challenges. Boletim do Observatório Ambiental Alberto Ribeiro Lamego, [S. l.], v. 20, n. 1, p. 60–75, 2026. DOI: 10.19180/2177-4560.v20n12026p60-75. Disponível em: https://editoraessentia.iff.edu.br/index.php/boletim/article/view/23568.. Acesso em: 25 oct. 2026.

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