A nova ordem social sob decretação de emergência: riscos à gestão pública e à vida democrática

Norma Valencio

doi:10.19180/1809-2667.v23n12021p69-97

Authors

Norma Valencio Universidade Federal de São Carlos (UFSCar), São Carlos/SP https://orcid.org/0000-0003-1855-3458

DOI:

https://doi.org/10.19180/1809-2667.v23n12021p69-97

Keywords:

Crisis, Emergencies, Democracy, Citizenship, Human Rights

Abstract

The emergency decree has been a recurring practice in the public administration which announces the existence of an unmanageable crisis within the management routines. Such an announcement generates legal backing for changing the method of capturing and using public resources as well as the type of socio-political relationship between government authority and the citizens. When the emergency decree ceases to be an exceptional practice and normalizes, regardless of the disasters that justify it, a worrying breach opens that could threaten the pillars of democratic life. This sociological essay focuses on the above problem by analyzing the main aspects highlighted in the recent international debate on the subject. And it illustrates aspects of the dynamics of emergency decrees in Brazil. The results point to the risks that the emergency legislation offers as a triptych mechanism – ethical, practical, and logical-operative – liable to reorient public institutions towards anti-democratic purposes.

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Author Biography

Norma Valencio, Universidade Federal de São Carlos (UFSCar), São Carlos/SP

Doutora em Ciências Humanas na área de Ciências Sociais (UNICAMP). Professora Sênior do Departamento de Ciências Ambientais da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar) – São Carlos/SP – Brasil. E-mail: norma.valencio@ufscar.br.

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