The Effectiveness of the Supervisory Actions of the Environmental Military Police of Rio de Janeiro State

Authors

  • Eduardo Frederico Cabral de Oliveira Instituto Federal Fluminense
  • Dayse Alves Instituto Federal Fluminense
  • Maria Inês Paes Ferreira Instituto Federal Fluminense

DOI:

https://doi.org/10.19180/2177-4560.v12n12018p147-164

Keywords:

Command and Control. Police Power, Responsibility and Impunity, Rio de Janeiro State

Abstract

Through an evaluation of the effectiveness of the actions of the environmental military police and the main legal postulates associated with environmental protection, the present work seeks to propose a methodology to diagnose the main obstacles to the non-application of criminal, administrative or damage repair sanctions on environmental issues. By means of descriptive and exploratory methods of empirical-phenomenological foundations and secondary quantitative data collected in the archives of the Environmental Police Command of the Rio de Janeiro Military Police and the State Court of Justice, it was noticed the prevalence of the impunity of the offenders and the acceleration of the environmental degradation.  

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Author Biographies

  • Eduardo Frederico Cabral de Oliveira, Instituto Federal Fluminense
    Coronel da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, graduado pela Escola de Formação de Oficiais, atual Academia de Polícia Militar D. João VI; ex-comandante do Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente e do Comando de Polícia Ambiental; pós-graduado em: Gestão Estratégica em Segurança Pública pela Universidade do Sul de Santa Catarina (UNISUL); Auditoria e Perícia Ambiental pela Universidade Gama Filho (UGF); e Meio Ambiente pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (COPPE/UFRJ). Atualmente é mestrando do Programa de Pós-graduação em Engenharia Ambiental do IFFluminense.
  • Dayse Alves, Instituto Federal Fluminense
    Mestranda qualificada em Engenharia Ambiental do Instituto Federal Fluminense/Macaé; pós-graduada em Gestão, Análise, Educação e Direito Ambiental pela Universidade Federal de Juiz de Fora/MG, pós-graduada em Planejamento, Implementação e Gestão de Educação a Distância pela Universidade Federal Fluminense/RJ, graduada em Direito pela Fundação Dom André Arcoverde - Faculdade de Direito de Valença (2001). Atualmente é servidor instrutor da Escola de Administração Judiciária, onde ministra os cursos presenciais de Gestão Ambiental, Processamento em Execução Fiscal e Processamento Eletrônico, e o curso a distância de Sustentabilidade. Aposentada no cargo de Analista Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
  • Maria Inês Paes Ferreira, Instituto Federal Fluminense
    Engenheira Química pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (1985), doutorado em Ciência e Tecnologia de Polímeros pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (1994) e Pós-doutorado em Gestão Integrada dos Recursos Naturais pelo Instituto de Pesquisa da Reserva da Biosfera Mount Arrowsmith da Vancouver Island University (como bolsista da CAPES). É professora titular do IFFluminense e foi Diretora de Inovação, Pesquisa e Extensão do Campus Macaé do IFFluminense, atuando atualmente como docente permanente Programa de Pós-Graduação em Engenharia Ambiental, como Coordenadora do Programa de Pós-graduação em Engenharia Ambiental do IFFluminense.

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Published

20-07-2018

Issue

Vol. 12 No. 1 (2018)

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How to Cite

The Effectiveness of the Supervisory Actions of the Environmental Military Police of Rio de Janeiro State. Boletim do Observatório Ambiental Alberto Ribeiro Lamego, [S. l.], v. 12, n. 1, p. 147–164, 2018. DOI: 10.19180/2177-4560.v12n12018p147-164. Disponível em: https://editoraessentia.iff.edu.br/index.php/boletim/article/view/11402.. Acesso em: 15 may. 2024.

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