Estudo de Viabilidade de Contratos de Performance Energética em função da Nova Lei de Licitações (Lei nº14.133, de 1º de abril de 2021)

Resumo

O presente artigo tem como objetivo identificar por meio de pesquisa bibliográfica e documental as oportunidades e desafios quanto a contratação de projetos de desempenho energético através da Nova Lei de licitações ( Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021); Como metodologia de trabalho foi empregada a abordagem qualitativa, resultando em uma pesquisa de caráter exploratório e descritivo no qual, através da interpretação dos cenários no Brasil e com algumas observações de estudos de viabilização de eficiência energética no exterior, permitindo uma melhor análise das potencialidades legais a serem aplicadas. Como apresentado na introdução, o contrato de desemprenho energético seria uma solução para a atual conjuntura da Administração pública no Brasil. No entanto, esse tipo de contração esbarra na dificuldade legislativa, uma vez que esse tipo de contrato demanda em dois desafios a serem equacionados e superados. (i) a elaboração dos projetos básico e executivo e de executar obras e serviços de engenharia, assim como (ii) que a remuneração do particular tenha de ser vinculada a metas e indicadores de desempenho, a chamada remuneração variável. Finalmente, com este estudo, foi possível identificar que a contratação integrada definida pela lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, é considerado um importante instrumento para se estudar a possibilidade de contratos de desempenho energético. Isso porque, esse tipo de contrato aplica-se a objetos complexos e em relação aos quais não seja possível, ou, até mesmo, conveniente que a Administração Pública defina, de forma minuciosa, as regras técnicas para nortear a execução do objeto contratual.